Saiba o que é e como funciona a Rede Federal de Fiscalização

Expandir os programas sociais para as pessoas que mais precisam, por meio da promoção da transparência e do monitoramento das políticas públicas. Este é o objetivo da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único. Criada em 2023, a medida possibilita qualificar as informações e o monitoramento do CadÚnico e da gestão do Bolsa Família, o que inclui a prevenção de fraudes.

A Rede é um instrumento criado para proteger as famílias que necessitam dos programas sociais do Governo Federal e garantir que elas acessem os benefícios a que têm direito. A seguir, o consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), João Paulo Santos, explica em detalhes a iniciativa.

Qual é a estrutura da Rede e qual o seu objetivo?

João Paulo de Farias Santos: A Rede é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e tem representantes das Secretarias de Assistência Social (SNAS); de Renda de Cidadania (Senarc); e de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad).

Além do MDS, compõem o grupo nomes da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Quais são as diretrizes da Rede?

Recentemente, lançamos o Plano de Ação 2025 da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e do Cadastro Único. O documento contém estratégias de qualificação, fiscalização e prevenção a fraudes nos programas sociais.

A primeira grande diretriz da Rede é tentar explicar para que servem os programas sociais e como é possível fazer com que esses programas tenham eficácia o suficiente para erradicar a pobreza. Neste sentido, a primeira diretriz é a não criminalização da pobreza.

É fazer com que os programas sociais sejam conhecidos pela população, inclusive para enfrentar uma desinformação que é cada vez mais cotidiana"

João Paulo Santos, consultor Jurídico MDS

Existe também a diretriz de realizar um cruzamento de dados e a ampliação das bases de dados do Governo Federal junto com o Legislativo, Judiciário, além de estados e municípios. Seria concentrar todas as bases de dados para ter uma só visão sobre a situação do país, ou seja, como é a vulnerabilidade do Brasil.

Como se encaixa o combate às informações falsas – às fake news - na Rede?

A terceira diretriz é fazer ações estruturantes contra fraudes, principalmente cibernéticas. Ou seja, entender que existem quadrilhas formadas por pessoas que se aproveitam do tamanho do programa, e do tamanho orçamentário do Bolsa Família e de todos os programas sociais, para realizar fraudes que não só violam e de alguma forma tomam esse dinheiro do erário, mas também faz com que pessoas que poderiam estar acessando os benefícios não acessem.

De que forma a Rede atua no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?

Outra diretriz fundamental é a estruturação do SUAS, ou seja, os programas sociais, o Programa Bolsa Família, o Cadastro Único, eles não giram no ar, eles estão na realidade do território. E essa realidade do território é o Sistema Único de Assistência Social, que está em todos os municípios, que é imenso e conta com mais de 30 mil equipamentos (CRAS, CREAS, Centros-Pop, entre outros), na ponta, fazendo com que aconteça essa proteção social para as pessoas mais vulneráveis.

São mais de 800 mil trabalhadores no SUAS. São pessoas que a gente está olhando e percebendo como estão, como elas podem ser mais capacitadas, como elas podem estar mais atuantes. E para que possam ser, principalmente, mais valorizadas no trabalho cotidiano.

A última diretriz é a transparência e a comunicação, é o que a gente está fazendo aqui. É tentar, de uma forma ou de outra, fazer com que os programas sociais sejam conhecidos pela população, que as regras dos programas sejam conhecidas pela população, de forma inclusive para enfrentar uma desinformação que é cada vez mais cotidiana.

Foto: André Oliveira / MDS

O plano de ação recém-lançado conta com a manutenção de dois grupos técnicos especializados, o GT de redução de litigiosidade e o GT orçamento, fiscalização e estruturação do SUAS. E a criação de um novo grupo de trabalho, para tratar sobre o Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Por que a formação desse grupo e qual a função dos três grupos?

A gente tem dois grupos técnicos que continuam esse ano, porque são realmente resultados que precisam de ações a curto, a médio e a longo prazo. Além disso, eles envolvem outros órgãos.

Um exemplo é esse primeiro, o nosso GT1, que é a redução da questão da litigiosidade, um nome difícil, mas na verdade, ele diz uma coisa muito, muito sensível para o povo. Ter que ir ao Judiciário para pedir um benefício, para quem passa fome, é já ter o seu direito violado. Então, assim, não há tempo, e o Judiciário não consegue dar uma resposta a tempo sobre isso.

Por isso que esse grupo tem a AGU, que advoga para a União em todas as causas, junto com o representante dos beneficiários, que é a DPU, a Defensoria Pública da União, que é quem está no cotidiano ali, advogando para as pessoas que são beneficiárias do Bolsa Família e do Cadastro Único. Ele tem funcionado muito bem e tem reduzido muito as demandas, reduzido de uma forma importantíssima. É uma mesa de negociação, uma mesa de conciliação, no qual a gente melhora o desenho do programa.

O GT 2 fala sobre a questão do orçamento, a fiscalização e a estruturação dos SUAS. Esse é um GT muito interessante. A questão não é o montante de orçamento: “Ah, a gente precisa de mais orçamento para esse ano ou menos orçamento”. Não tem nenhuma relação com a Rede Federal de Fiscalização, nem com GT, nem com nada, não é da nossa alçada. O que é da nossa alçada é tentar perceber o seguinte: o que colocamos como diretriz é a estruturação do SUAS.

Como é que se estrutura o SUAS?

Se estrutura o SUAS aumentando a capacidade do Sistema de fazer política pública. A capacidade do SUAS de fazer política pública significa uma estruturação do orçamento. Por quê? A lógica é a seguinte: quando você, de uma forma ou de outra, não tem previsibilidade no orçamento, esse é o grande ponto, você não tem previsibilidade, você não tem nenhum tipo de possibilidade de entender que você precisa de uma continuidade naquela política, isso faz com que os municípios tenham uma precariedade nas suas contratações de pessoal.

Se estrutura o SUAS aumentando a capacidade do Sistema de fazer política pública. A capacidade do SUAS de fazer política pública significa uma estruturação do orçamento"

João Paulo Santos, consultor Jurídico MDS

Por exemplo, quando você vê o SUS (Sistema Único de Saúde) ou a educação, por exemplo, você tem ali carimbado o quanto vai todos os anos, por força constitucional, para esses sistemas. Isso faz com que na ponta o município contrate por concurso público um professor, uma enfermeira.

E como fica o profissional do serviço social?

O assistente social, ele (município) precariza, porque não sabe se vai contar com esse mesmo orçamento no outro ano. Por isso que a questão nossa não é nunca de montante. A nossa questão é de uma vinculação; é até para além da vinculação, mas uma lógica de que o cofinanciamento, que a ideia que a gente vá construir o SUAS, seja algo pensado a longo prazo, para que os assistentes sociais sejam contratados como servidores públicos, que as pessoas sejam contratadas como servidoras públicas e possam se capacitar, possa ter uma carreira ali. Porque sem isso a gente nunca vai conseguir melhorar, ou seja, isso é fiscalizar, isso é monitorar o programa.

E o outro Grupo de Trabalho criado. Como ele vai operar?

Essa é uma novidade tremenda, vamos dizer assim, porque basicamente é a Rede Federal de Fiscalização indo além do Bolsa Família. A gente vai ter um GT que talvez seja um dos poucos espaços onde a gente não conversa sobre o Bolsa Família mesmo. A gente está conversando sobre um outro programa, que é usuário do Cadastro Único e é extremamente relevante, que é o BPC.

O Benefício de Prestação Continuada é uma substituição de renda. São pessoas idosas e que não conseguiram contribuir durante a vida, porque a gente tem um país com um mercado informal mesmo. A gente tem isso como cotidiano das pessoas, especialmente as mais vulneráveis, ou pessoas com deficiência, e que também são pobres. São pessoas vulneráveis, e precisam de uma ajuda especial do Estado. O benefício é bem maior, pois temos uma vinculação ao salário mínimo. E a gente precisa analisar isso.

Como vai ser feita essa avaliação?

A gente conseguiu um feito nesse governo que foi diminuir a fila do BPC, isso estava no relatório do TCU de alto risco na transição governamental e a gente conseguiu cumprir isso"

João Paulo Santos, consultor Jurídico MDS

A gente conseguiu um feito neste governo que foi diminuir a fila do BPC, isso estava no relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) de alto risco na transição governamental e a gente conseguiu cumprir isso. Agora, precisamos olhar para esse benefício, para a estrutura desse benefício, que é uma estrutura dupla, no qual a gestão é do MDS, mas a operação é do INSS.

A gente quer olhar para isso e perceber se esse é o melhor desenho? Será que tem outra forma de ter um desenho sobre o BPC? Será que a gente precisa de melhoria sobre ele? Como que a gente consegue construir no BPC um desenho mais estruturado, como é, por exemplo, o desenho do Bolsa Família?

E por isso, esse GT tem a nossa participação (MDS), do INSS, da PGF, que é a Procuradoria-Geral Federal, que é quem advoga pela AGU em relação aos casos do BPC, o Ministério da Previdência vai estar lá. E para além disso, o Ministério do Planejamento também monitorando programas e entendendo o que está acontecendo.

Assessoria de Comunicação - MDS