Responsável pela criação do Criança Feliz, Marco Legal da Primeira Infância completa cinco anos

Sancionada em 8 de março de 2016, a Lei nº 13.257 estabeleceu as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, período que engloba os seis primeiros anos de vida da criança. Em cinco anos de existência, comemorados nesta segunda-feira (08.03), o Marco Legal da Primeira Infância foi o grande responsável, entre diversos avanços no país, pela criação do Criança Feliz, o maior programa de visitação domiciliar para a primeira infância do mundo.

Tanto o Criança Feliz quanto a criação da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância foram em observância ao Marco Legal, na importância que o Governo Federal dá a essa pauta, em investir na criança nos primeiros anos de vida"

Luciana Siqueira, secretária nacional de Atenção à Primeira Infância do Ministério da Cidadania

"O Marco Legal pavimenta o caminho no que a ciência diz a respeito dos cuidados e dos estímulos que a gente pode proporcionar às crianças na primeira infância, e isso determina a formulação e implementação de políticas voltadas para essa faixa etária", explica a secretária nacional de Atenção à Primeira Infância (SNAPI) do Ministério da Cidadania, Luciana Siqueira. "Ele trouxe algumas propostas e é em observância a elas que hoje existe o Programa Criança Feliz, reforçando a importância do atendimento domiciliar, especialmente para crianças e famílias em situação de vulnerabilidade", acrescenta.

Presente em 2.928 municípios brasileiros, nos 26 estados e no Distrito Federal, o Criança Feliz atende gestantes, crianças de até três anos e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção. Em 2020, o programa superou a marca de mais de um milhão de crianças e gestantes acompanhadas, totalizando 42 milhões de visitas e estimulando o desenvolvimento cognitivo, motor e afetivo.

"Tanto o Criança Feliz quanto a criação da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância foram em observância ao Marco Legal, na importância que o Governo Federal dá a essa pauta, em investir na criança nos primeiros anos de vida", destaca a secretária. Em 2020, a dotação orçamentária para o programa superou a cifra de R$ 391 milhões. Desse total, mais de R$ 325 milhões foram empenhados e pagos no mesmo ano, e o restante será executado em 2021. Um crescimento significativo em relação a 2019, quando o valor empenhado e pago na execução da ação havia sido de quase R$ 289 milhões.

Mudanças

A formulação do Marco Legal da Primeira Infância entrou para a história como uma nova forma de reforçar a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento integral das crianças. A partir da mudança na legislação, foi alterado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), estabelecendo, por exemplo, a inclusão dos direitos da gestante em relação ao pré-natal, parto normal e incentivo à amamentação. O Marco Legal ainda trata sobre a exposição precoce das crianças aos meios de comunicação e destaca a necessária especialização de profissionais, como médicos, professores, assistentes sociais e conselheiros tutelares, no atendimento a esse público.

Além do ECA, o Marco Legal ainda alterou pontos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) e de outras leis, como a da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse caso, reforçou o papel do pai e ampliou o período de licença maternidade e paternidade.

"O Marco Legal prioriza a qualificação dos profissionais sobre as especificidades dos primeiros anos de infância, traz a questão da visita domiciliar, envolve as crianças de até seis anos na formação de políticas públicas, institui direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis. Tudo isso tem sido um trabalho feito de forma intersetorial, com todas as áreas, contribuindo para que essas propostas sejam alcançadas", afirma Luciana Siqueira. "O Marco trouxe grandes contribuições, o que mostra que nosso país tem avançado no que diz respeito ao cuidado, à proteção e ao estímulo das crianças na primeira infância", acredita.

Assistência social

Outro aspecto aprimorado pelo Marco Legal da Primeira Infância foi em relação aos direitos da criança à convivência familiar e comunitária, reconhecendo as responsabilidades da família, assim como a importância de políticas públicas que promovam o fortalecimento de vínculos. No caso de crianças que, por medida judicial, tenham sido afastadas temporariamente da família de origem e encaminhadas a serviços de acolhimento, o Marco Legal incentiva a implementação dos serviços de famílias acolhedoras.

"O Marco Legal traz para o ECA a prioridade do acolhimento em família acolhedora em relação ao institucional e também a necessidade de, quando a criança estiver no acolhimento institucional, ter atenção especializada para especificidades da primeira infância, com capacitação e permanência dos cuidadores para que se crie um vínculo significativo", explica Ana Angélica Campelo, técnica da Coordenação-Geral de Serviços de Acolhimento da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

"Várias pesquisas demonstram que a institucionalização pode trazer consequências para o seu desenvolvimento que podem afetá-las durante grande parte da vida", destaca. "A SNAS tem se esforçado por disseminar e qualificar o serviço de acolhimento em família acolhedora, que está especificamente no ECA desde 2009 e teve sua prioridade reforçada pelo Marco Legal da Primeira Infância", comenta Ana Angélica.

Para promover o acolhimento familiar no Brasil, a SNAS coordena um projeto de avaliação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), ao lado da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e com o apoio da Secretaria Nacional da Família, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), e de diversos parceiros.

O Ministério da Cidadania é ainda signatário do Pacto Nacional Pela Primeira Infância, projeto coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa ao fortalecimento da atuação do sistema de justiça "na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral". A ação tem o objetivo de realizar o diagnóstico da situação de atenção à primeira infância em 120 municípios brasileiros e de promover um seminário em cada região do país, além de capacitar 1.500 operadores do direito e 22 mil profissionais da rede de serviços com um curso virtual.

"Agora é muito importante que possamos comunicar o que a ciência tem nos mostrado acerca do investimento na primeira infância. É preciso que voltemos o olhar da sociedade brasileira e dos gestores para que possam compreender que não podemos desperdiçar a oportunidade de investir nas crianças nos seus primeiros anos de vida", aponta Luciana Siqueira. "Para ter essa criança saudável e com bom desenvolvimento, é preciso fazer com que a sociedade compreenda a importância do cuidado, da proteção e dos estímulos na primeira infância", defende a secretária nacional.

Diretoria de Comunicação - Ministério da Cidadania