Política Municipal de Cuidados de Belo Horizonte é sancionada

O PL nº 891/24, que institui a Política Municipal de Cuidado, foi sancionado em 24 de setembro e aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa Municipal de Belo Horizonte (MG). A elaboração dessa política contou com o apoio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio do Acordo de Cooperação Técnica com a prefeitura de Belo Horizonte, e teve em conta o marco conceitual da Política Nacional de Cuidados.

A secretária nacional da Política de Cuidados e Família, Laís Abramo, destacou a importância da aprovação desta política: “Este é um marco fundamental para o reconhecimento do cuidado como um direito e uma responsabilidade compartilhada. A experiência de Belo Horizonte servirá de referência para outras cidades brasileiras e representa um avanço significativo na institucionalização das políticas de cuidado em nosso país”, afirmou.

O objetivo do acordo é apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte (SMASAC) na formulação da Política e Plano Municipal de Cuidados. A equipe envolvida está elaborando um diagnóstico, que apresenta o percurso de diálogo e escuta, do qual participaram diversas secretarias da prefeitura e outros atores sociais para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Cuidados de Belo Horizonte.

O apoio da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família do MDS se deu a partir da colaboração técnica para o alinhamento conceitual sobre o cuidado e o escopo de uma política de cuidados. Além disso, buscou fomentar o diálogo com diferentes atores institucionais de Belo Horizonte e o Governo Federal, assim como o intercâmbio de experiências com outros países e municípios que vêm desenvolvendo políticas e sistemas de cuidado.   Dentre as ações desenvolvidas, foram realizadas reuniões, visitas técnicas e dois Seminários locais sobre cuidados.

Com a sanção da Política Municipal de Cuidados, Belo Horizonte se destaca como cidade pioneira no reconhecimento do cuidado como um direito e na institucionalização de uma política que visa garantir apoio e reconhecimento, tanto para as pessoas que cuidam como para aquelas que necessitam de cuidados.  

O Acordo de Cooperação Técnica segue vigente, assim como o apoio da SNCF no desenho de projetos-pilotos locais com vistas à implementação de ações com foco nos públicos prioritários da política, que são pessoas idosas; pessoas em processo de envelhecimento que vivem em situação de rua; pessoas com deficiência; pessoas com sofrimento ou transtorno mental; crianças na primeira infância; cuidadoras e cuidadores, remunerados ou não. 

Política

A nova legislação reconhece o cuidado como um direito e uma responsabilidade pública e social a ser promovido com qualidade, primando pelo direito à convivência familiar e comunitária.  A política traz uma visão ampla do cuidado, definindo-o como todo trabalho remunerado ou não, realizado pelo poder público ou privado, com o objetivo de atender às necessidades materiais, psicológicas e sociais da população. 

Entre os seus princípios e objetivos estão: assegurar o direito ao cuidado a todos que dele necessitem; promover apoio e assistência às pessoas que exercem o trabalho de cuidados; elaborar, reforçar e organizar iniciativas que garantam o bem-estar e a autonomia, tanto das pessoas que cuidam como das pessoas que necessitam de cuidados. 

Além disso, busca promover a participação da população na formulação e no controle social das ações e iniciativas adotadas no âmbito da Política Municipal de Cuidados; promover o reconhecimento social e econômico do trabalho realizado cotidianamente para a sustentação, reprodução e manutenção da vida humana, da sociedade e da economia e para a garantia de bem-estar de  todas as pessoas. 

Assessoria de Comunicação - MDS