Ministério da Cidadania promove evento de entrega simbólica da CEBAS

O Ministério da Cidadania promoveu nesta quinta-feira (12.08) um evento para a entrega simbólica da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) a 294 instituições que prestam serviços do tipo pelo Brasil. Também foi lançado o guia 'As organizações da sociedade civil e o SUAS', para orientar os gestores locais, as organizações e conselheiros a respeito da Política de Assistência Social.

A CEBAS é concedida a organizações da sociedade civil que atuam na política de assistência social e auxiliam a população no enfrentamento das condições de pobreza e vulnerabilidade. O documento concedido pelo Governo Federal isenta as instituições do pagamento de tributos e possibilita a participação em convênios com órgãos do poder público.

“O trabalho das organizações beneficentes da assistência social é fundamental para várias políticas públicas do Ministério da Cidadania. A parceria no atendimento a pessoas em vulnerabilidade contribui muito para a eficiência do SUAS”, frisou o ministro da Cidadania, João Roma, durante a cerimônia. Ele destacou ainda a importância da certificação: “Com o CEBAS e o reconhecimento do SUAS, as organizações da sociedade civil ficam aptas a reforçar a nossa rede de proteção”, completou.

“Essa certificação é um direito dessas entidades que conseguem se adequar à legislação vigente”, afirmou a secretária Nacional de Assistência Social, Maria Yvelonia. Ela também destacou a parceria do Governo Federal com o terceiro setor. “Todo o nosso trabalho é no esforço de apoiar essas entidades, nos aproximar, porque nós queremos o fortalecimento do SUAS e sabemos a importância das organizações para isso”, finalizou.

Para ter direito ao CEBAS, a organização deve estar cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e ter o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (que é preenchido pela gestão municipal) concluído. Além disso, a Organização da Sociedade Civil (OSC) precisa atender a uma série de requisitos legais.

Das entidades reconhecidas, incluindo as confirmadas na cerimônia, mais de 70% prestam serviços de atendimento, como Acolhimento de Idosos e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, trabalhos que são fundamentais e complementares ao do Governo Federal para que pessoas em situação de vulnerabilidade sejam amparadas. Até o momento, são mais de 5.540 entidades no país com a certificação.

Atendimento na ponta

Maria de Nazaré é presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Deficientes de Taguatinga e Ceilândia (APAED), no Distrito Federal, que existe há 39 anos e recebe a CEBAS há mais de duas décadas. Na APAED é feito o atendimento a pessoas de zero a 60 anos com deficiência múltiplas. No local, são oferecidas atividades de hidroestimulação, ensino pedagógico, atendimento clínico, oficinas de artes, panificação, sustentabilidade, entre outras.

“Com a certificação, a gente pode conseguir mais benefícios, pois nos dá um respaldo dentro da sociedade, de ter uma qualidade melhor nos atendimentos. A gente consegue descontos, doações, tem uma abertura a mais para parcerias, emendas parlamentares, veículos e outros itens e serviços necessários para a instituição. A CEBAS também ajuda a melhorar o funcionamento da instituição com a parceria de empresas que possam nos beneficiar com uma horta, um parquinho, uma oficina”, afirmou Maria de Nazaré durante o recebimento do certificado.

As outras entidades presentes no evento foram: Ação Social Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Promovida; Instituto Dom Orione; Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília (OASSAB); Associação dos Surdos de Goiânia; Lar de idosos de Silvânia; Recanto Cristo Vivo; e Lar dos Velhinhos Doutor Adolfo Bezerra de Menezes.

A CEBAS não é obrigatória para as entidades de assistência social, mas a instituição interessada pode requerer o certificado pelo site do Governo Federal, de forma gratuita e sem necessidade de despachante ou advogado. A concessão da certificação tem validade de até três anos. No caso de renovação, dependendo da receita bruta anual da entidade, o prazo varia de três a cinco anos. Se for uma receita anual inferior a R$ 1 milhão, poderá ser certificada por cinco anos. Caso seja maior do que R$ 1 milhão, a certificação será de três anos.

Para saber mais sobre os benefícios que as entidades certificadas têm direito, os documentos obrigatórios para requerer a CEBAS e ter outras informações, acesse o portal do Ministério da Cidadania.

SUAS

O CEBAS é um dos níveis de reconhecimento de entidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que foi implementado em 2005. A Política Pública de Assistência Social é executada por meio de ofertas da iniciativa pública estatal e iniciativa privada, ou seja, junto aos entes federativos e aos conselhos de assistência social, as entidades e organizações da sociedade civil também integram a rede socioassistencial.

Atualmente, o reconhecimento de entidades no SUAS é feito em três níveis, cada um com regulamentações e benefícios específicos:

No primeiro nível é feita a inscrição nos Conselhos de Assistência Social dos municípios ou do Distrito Federal, que autoriza o funcionamento de uma entidade no SUAS;

No segundo nível a entidade se registra no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), que permite que a entidade faça parcerias com a administração pública e possa receber financiamento público (inclusive emendas parlamentares);

No terceiro nível é concedido a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que permite que as entidades tenham isenção das contribuições sociais de seus funcionários – a parte patronal da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento -, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - tenham prioridade em chamamento público -, e possa realizar parcelamento de dívidas com o Governo Federal.

Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania