Lei complementar garante imunidade fiscal a entidades de cuidados, prevenção e tratamento a dependentes químicos

Uma importante vitória legislativa para garantir imunidade fiscal a entidades beneficentes foi publicada nesta sexta-feira, 17/12, no Diário Oficial da União. A Lei Complementar nº 187 tem impacto direto em instituições que trabalham em atividades de prevenção, tratamento, cuidado e reinserção social de dependentes químicos e de suporte a seus familiares, como comunidades terapêuticas e grupos de mútua ajuda.

Com a publicação, essas entidades passam a ter direito a imunidade tributária. Para isso, terão de estar certificadas pela unidade do Governo Federal responsável pela política sobre drogas na área de assistência social. Atualmente, a missão cabe à Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, a Senapred.

Para serem consideradas beneficentes, as entidades precisam apresentar declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal que ateste a competência da instituição na área de controle do uso de drogas ou atividade similar. Além disso, devem cadastrar os acolhidos em sistema de informação específico, comprovar anualmente a prestação dos serviços e garantir que pelo menos 20% dos atendimentos sejam prestados de forma gratuita.

A lei garante imunidade de contribuições à seguridade social a todas as entidades que trabalham nas áreas de prevenção às drogas, tratamento e recuperação de dependentes químicos, bem como na reinserção social dessas pessoas"

Quirino Cordeiro, secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania

Segundo o ministro da Cidadania, João Roma, o avanço legislativo é mais um episódio que retrata a prioridade da atual gestão federal em desburocratizar ações que tenham repercussão na ponta, no atendimento direto ao cidadão.

"A função primordial do Estado nesse nosso governo é permitir que o atendimento ao cidadão, a quem realmente precisa dos serviços, ocorra da forma mais ágil e eficiente. Desatar amarras criadas pela burocracia e fazer com que, cada vez mais, tenhamos mais Brasil e menos Brasília nas políticas públicas", disse.

O secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, destaca que a lei é um grande avanço nas ações de redução de demanda de drogas. “Ela garante imunidade de contribuições à seguridade social a todas as entidades que trabalham nas áreas de prevenção às drogas, tratamento e recuperação de dependentes químicos, bem como na reinserção social dessas pessoas", afirmou. "Na sanção da lei, não houve qualquer veto presidencial. Isso, sem dúvida alguma, fortalece ainda mais a Nova Política Nacional sobre Drogas”, completou Quirino.

Comunidades terapêuticas

As comunidades terapêuticas passaram a ter papel mais protagonista na atual gestão. Houve significativa ampliação de vagas financiadas pelo Governo Federal nessas instituições. No início de 2018 eram 2.900, com aporte de R$ 40 milhões ao ano.

Atualmente, são 10.657 vagas financiadas em 483 comunidades terapêuticas pelo Brasil. Entre 2020 e 2021, foram repassados R$ 193,2 milhões e mais de 80 mil dependentes químicos já tiveram oportunidade de tratamento. A intenção para 2022 é chegar a 24.320 vagas financiadas.

Política Nacional sobre Drogas

A Nova Política Nacional sobre Drogas diferencia usuário e traficantes. Prevê ações de endurecimento contra o narcotráfico. Tem foco na abstinência, posição contrária à legalização e ações tanto no tratamento de dependentes químicos quanto voltadas para a família.

O modelo atual aposta na interligação da rede de assistência, que envolve dezenas de instituições e entidades federais, estaduais e municipais, como Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios, CAPS, comunidades terapêuticas, hospitais gerais, hospitais psiquiátricos, clínicas especializadas, casas de apoio e grupos de mútua ajuda, entre outros.

Diretoria de Comunicação - Ministério da Cidadania