Justiça homologa acordo entre MDS, AGU e DPU em torno do Cadastro Único

O acordo assinado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Defensoria Pública da União (DPU) e Advocacia Geral da União (AGU) foi homologado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (14.02). Com isso, a Ação Civil Pública de 2020 fica extinta e o principal processo que bloqueava qualquer ação do Governo Federal em relação ao Cadastro Único se encerrou.

Desde o primeiro dia de mandato, trabalhamos por este acordo e, agora, ele é realidade. Significa destravar e abrir portas para atendermos a quem passa fome" 

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

O ministro Wellington Dias ressaltou a importância do acordo assinado nesta segunda-feira (14.02) com os defensores públicos Thales Treiger e Renan Sotto Mayor, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Governo Federal dar prosseguimento às ações de reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

“Desde o primeiro dia de mandato, trabalhamos por este acordo e, agora, ele é realidade. Significa destravar e abrir portas para atendermos a quem passa fome, preenche requisitos e não são atendidos pelo Auxílio Brasil e serão atendidos pelo Bolsa Família. Dessa forma, o presidente Lula cumpre mais um compromisso de priorizar quem passa fome”, disse Wellington Dias.

A prioridade será a atualização do Cadastro Único, instrumento que é a porta de entrada para 32 programas sociais do governo. “Agora também poderemos acelerar a regularização do Cadastro Único, retirando quem não preenche os requisitos, tem renda elevada e não era para estar recebendo, para colocar quem mais precisa”, completou o ministro.

A homologação nesta terça-feira se deu após audiência entre o juiz da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Fabricio Fernandes de Castro, o Consultor Jurídico do MDS, João Paulo Santos, o procurador regional da União da 2ª Região, Claudio José Silva e a coordenadora-geral Jurídica da PRU2, Gabriela Samia.  Com a pactuação entre as partes, o juiz extinguiu o processo com resolução de mérito.

"É um acordo estratégico, que mostra uma postura de que a realização das políticas públicas deve ser feita pelos gestores com a maior dedicação possível e com vista a construir uma sociedade justa, livre e solidária como dispõe a Constituição Federal de 1988’, ressaltou João Paulo Santos.

O consultor jurídico do MDS pontuou ainda a disposição da nova gestão do Governo Federal em reestruturar as políticas públicas de assistência social. “Quaisquer dúvidas de que estes eram os objetivos da União no passado, estão sendo desfeitas com a chegada de um novo governo. Aos poucos, os objetivos fundamentais da República voltam a ser perseguidos por todos, rumo a um país no qual ninguém fique para trás", concluiu João Paulo Santos.

Acordo

A ação da DPU, de 2020, questionava a gestão anterior do Governo Federal sobre a paralisação das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único durante a pandemia de Covid-19; a desestruturação da rede descentralizada de atendimento às famílias no SUAS; a falta de articulação federativa e de orientação aos municípios e à sociedade; e o aumento de número de cadastros com divergência de renda e desatualizados.

Pelo acordo, agora o MDS irá retomar a articulação com municípios e estados, esclarecendo-os e apoiando-os para as atividades de cadastramento e atualização cadastral. Isso significa voltar a preparar e capacitar os milhares de cadastradores e entrevistadores em todos os municípios e as demais atividades de apoio técnico paralisadas.

De forma emergencial, o Ministério ainda vai repassar cerca de R$ 200 milhões a municípios e estados, entre março e abril de 2023, para auxiliar na reestruturação da rede SUAS, possibilitando a busca ativa pelas pessoas que têm direito aos benefícios sociais, dentre outras medidas.

Assessoria de Comunicação - MDS