Garantir o direito das crianças de crescerem e se desenvolverem passa pelo Judiciário

Favorecer o desenvolvimento infantil e assegurar que os direitos das crianças sejam respeitados. Para isso, mais de 23,5 mil profissionais da justiça serão capacitados para possibilitar que este público seja melhor atendido pelas políticas públicas e impedir que eles sofram intervenções no Judiciário que não estejam de acordo com o Marco Legal da Primeira Infância, como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Constituição Federal.

Esta é uma das medidas que fazem parte do Pacto Nacional pela Primeira Infância, proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como parceiro o Ministério da Cidadania. O Pacto faz parte do projeto do CNJ Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, e está alinhado às diretrizes de programas do Ministério da Cidadania, como o Programa Criança Feliz – maior programa do mundo voltado para o desenvolvimento de crianças na primeira infância –, e o Família Acolhedora, iniciativa que proporciona um lar temporário para crianças que foram afastadas do convívio familiar por medidas de proteção.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro José Antônio Dias Toffoli, cerca 6 milhões de crianças na primeira infância se encontram em condições de vulnerabilidade socioeconômica e institucional, o que compromete o cumprimento dos direitos, bem como a proteção, previstos na legislação brasileira.

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“O Poder Judiciário não pode ficar indiferente a tal quadro. Cabe também a nós, com os demais atores que integram a rede de proteção à criança, atuarmos para garantir que as intervenções realizadas nesse contexto deem efetividade à lei”, explicou. “O Pacto tem o intuito de buscar a articulação e o alinhamento das ações desenvolvidas pelos órgãos, entidades e instituições para a melhoria no atendimento nesta fase fundamental para o bom desenvolvimento do ser humano”, completou o ministro do STF.

Diagnóstico - O projeto Justiça começa na Infância recebeu investimento do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além de capacitar os profissionais da área, contempla a realização de um diagnóstico da situação de atendimento do Sistema de Justiça, a promoção, o fomento e a disseminação de boas práticas na atenção à primeira infância, e a revisão da legislação.

Para o ministro da Cidadania, o envolvimento do Judiciário é fundamental legitimar programas como o Criança Feliz e garantir sua continuidade. “A integração de políticas públicas para a atenção à primeira infância e o envolvimento de toda a rede é fundamental para garantir desenvolvimento adequado às crianças, de modo que cresçam em ambientes emocional e fisicamente seguros, e se tornem indivíduos capazes de exercerem sua cidadania de forma plena”, afirmou o ministro, que tem a primeira infância como prioridade em sua gestão.

Efeitos práticos - De acordo com a gerente do Projeto do CNJ A Justiça começa na Infância, Alessandra Teixeira, o acordo vem para articular ações de proteção à primeira infância, como as áreas de assistência Social, educação e saúde. Além disso, deseja evitar que práticas como a revitimização – que é expor as crianças por diversas vezes ao sofrimento de contar alguma situação de violência – sejam repetidas. “Oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil é assegurar que os direitos individuais sejam respeitados, além de ser uma estratégia de maior retorno para a sociedade”, avaliou a representante do CNJ.

Outro resultado do Pacto Nacional pela Primeira Infância, assinado em junho deste ano, foi o lançamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que dá maior celeridade no processo de adoção das crianças e alerta sobre o cumprimento dos prazos processuais. “Uma das principais funcionalidades do sistema é a automatização da busca de pais e crianças que estão aptas para adoção. As famílias podem realizar um pré-cadastro online e acompanhar o processo e suas habilitações”, ressaltou Alessandra Teixeira.

Parceria - A secretária Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério da Cidadania, Ely Harasawa, responsável pela execução do Programa Criança Feliz, ressaltou a importância de ter o judiciário envolvido na pauta do desenvolvimento infantil. “Todos ganham, principalmente as crianças e as famílias de baixa renda que precisam do acesso aos serviços. É fundamental tê-los como parceiros para que o investimento e as ações de acesso aos direitos sejam priorizados”, destacou.

Para aprofundar o conhecimento na área, o coordenador do Projeto pelo CNJ, o juiz Richard Pae Kim participou - ao lado dos secretários do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, de Assistência Social, Mariana Neris, e de Avaliação e Gestão da Informação, Vinícius Botelho - da primeira etapa do Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, que ocorreu no início deste mês. O curso busca formar e capacitar gestores na área de atendimento na primeira infância, além de discutir melhorias nas áreas de monitoramento, liderança, atendimento presencial e políticas públicas voltadas para o tema.

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O Marco Legal da Primeira Infância foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo governo federal quando o ministro da Cidadania, Osmar Terra, presidia a Frente Parlamentar Mista sobre o tema no Congresso Nacional. A lei federal estabelece pilares para a formulação de políticas públicas voltadas para as crianças até os seis anos de vida – como é o caso do Programa Criança Feliz. A legislação também é o que impulsiona o Pacto Nacional Pela Primeira Infância, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Marco Legal da Primeira Infância é uma das diretrizes do Programa Criança Feliz. Lançado em outubro de 2016 pelo Ministro Osmar Terra, o programa já atendeu cerca de 730 mil crianças e gestantes em todo o país. Visitadores domiciliares levam, todas as semanas, orientações para as famílias sobre como estimular o desenvolvimento cognitivo, afetivo e motor das crianças.

O Criança Feliz é voltado para crianças de até três anos que participam do Bolsa Família, ou até os seis anos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou que estão incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais. O programa integra as áreas da Saúde, Assistência Social, Educação, Justiça, Cultura e Direitos Humanos. Até o momento, o programa está presente em 2.618 municípios brasileiros e mais de 18,8 milhões de visitas domiciliares foram realizadas.

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