Cidadãos podem contribuir na construção de guias para adolescentes que cumprem Medida Socioeducativa em Meio Aberto

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério da Cidadania, está com consulta pública aberta sobre os manuais das medidas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) para adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Os documentos foram construídos para dar suporte aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para as famílias dos jovens. A população pode ter acesso aos guias e opinar na sua construção. As contribuições podem ser feitas até o dia 8 de março.

As medidas socioeducativas são aplicadas pelo Estado aos adolescentes de 12 a 18 anos que cometeram algum ato infracional. Essas medidas possuem as funções de responsabilizar o adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivar a reparação e reintegrar o jovem socialmente zelando por seus direitos individuais. Elas podem ser cumpridas com restrição de liberdade ou sem restrição de liberdade.

“A SNAS pretende lançar esse ano essas três publicações que visam qualificar a oferta do serviço de medidas socioeducativas em meio aberto no Brasil”, explicou o coordenador substituto da coordenação geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais da SNAS, Francisco Xavier. Segundo ele, as publicações são importantes para a construção da melhor metodologia de trabalho com os jovens, e, por isso, estão abertas à contribuição do público.

“Nós estamos abrindo essa consulta pública porque acreditamos que os nossos materiais precisam ser construídos coletivamente a partir das perspectivas da ponta, de quem trabalha direto com os adolescentes. Entendemos que, assim, os documentos poderão atender as reais necessidades dos nossos trabalhadores do SUAS”, concluiu Francisco Xavier.

A Consulta Pública Cadernos de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto possui três documentos nos quais a sociedade civil pode contribuir para sua construção:

Guia LA: Orientações Gerais sobre a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). O Guia foi pensado para orientar a rede pública e privada do SUAS que recebe adolescentes para o cumprimento da medida em Liberdade Assistida sobre os principais procedimentos e questões.

Guia PSC: Guia de Orientações para o Cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). O documento contém informações sobre o funcionamento da PSC, obrigações do município, orientações sobre o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), obrigações do adolescente, o que ele pode fazer, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisdição, cadastro de instituições parceiras e referências técnicas. Ele é destinado a profissionais de entidades assistenciais, hospitais, escolas e de estabelecimentos congêneres bem como de programas comunitários e governamentais, pois eles que recebem adolescentes para o cumprimento de PSC.

Orientações PIA: Caderno de Orientações Técnicas para Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. É possível enviar sugestões para o melhor planejamento do PIA, já que ele vai direcionar e avaliar as atividades do adolescente, buscando seu crescimento e sua inserção na sociedade, visando sempre métodos pedagógicos.

As considerações sobre os três documentos da consulta pública serão aceitas exclusivamente pelo site do Ministério da Cidadania, de forma gratuita, até o dia 8 de março. Para ter acesso à consulta pública clique aqui.  

Medidas Socioeducativas

Existem seis tipos de medidas socioeducativas: advertência, reparação de danos, PSC, LA, semiliberdade e internação. As medidas em meio aberto tem prioridade de aplicação frente às duas últimas, que restringem a liberdade do adolescente e só podem ser utilizadas quando todas as demais alternativas não forem mais possíveis ou se o ato infracional cometido for muito grave ou reiterado.

Na Liberdade Assistida (LA) o adolescente é acompanhado por uma equipe interdisciplinar e de forma intersetorial pelo prazo mínimo de seis meses, para auxílio nas atividades escolares, da comunidade e inserção no mercado de trabalho, sem privá-lo de sua liberdade. O Guia LA traz orientações sobre liberdade assistida e vigiada, suas bases legais, como executar a medida, mitos e verdades, o que pode ser exigido e as responsabilidades do adolescente e da equipe técnica e também referências técnicas.

Na Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) o jovem executa tarefas gratuitas em benefício à comunidade, conforme suas aptidões, sem prejuízo à frequência escolar ou emprego, por, no máximo, seis meses, com jornada máxima de oito horas semanais.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento estratégico para o planejamento e a gestão das atividades desenvolvidas com o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. Ele deve ser planejado de acordo com a rotina do adolescente, suas potencialidades e no entendimento de seus limites com elaboração de metas.

O objetivo do PIA é que o adolescente possa construir metas e expectativas de vida. O Plano é elaborado pela equipe do SUAS, junto ao cotidiano do adolescente e serve de apoio para o cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania