Cidadania e Saúde se unem para ampliar ação da Política Nacional de Atenção à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei para o meio aberto

Pensando na vulnerabilidade social de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, o Governo Federal, por meio dos ministérios da Cidadania e da Saúde, elaborou a Nota Técnica Interministerial nº 42, que dita orientações para que o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atuem juntos para ampliar a atuação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).

Nós sempre entendemos a necessidade de expandir o olhar da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei também para os adolescentes do meio aberto. Hoje, finalmente temos um documento que orienta essa articulação intersetorial nos estados e municípios”

Francisco Coullanges Xavier, coordenador-geral de medidas socioeducativas e programas intersetoriais substituto do Ministério da Cidadania

O documento é o primeiro que trata de questões específicas ao meio aberto. O texto reúne diretrizes aos profissionais e gestores dos dois sistemas para que atuem de forma integrada na organização, articulação e oferta dos serviços de saúde da atenção básica, para que o atendimento aos adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade seja ampliado, qualificado e ágil. A proposta é garantir a esse grupo o acesso e a integralidade das ações entre as políticas de saúde e assistência social.

“Nós sempre entendemos a necessidade de expandir o olhar da PNAISARI também para os adolescentes do meio aberto. Hoje, finalmente temos um documento que orienta essa articulação intersetorial nos estados e municípios”, afirma Francisco Coullanges Xavier, coordenador-geral de medidas socioeducativas e programas intersetoriais substituto do ministério da Cidadania. “Nesse Nota Técnica tratamos como os CREAS devem se vincular aos centros de saúde e vice-versa. O acompanhamento, a supervisão, as discussões de caso em conjunto, os aspectos de saúde no acompanhamento dos casos dos adolescentes e a perspectiva do SUS como um direito dessa população também”, relata.

O trabalho em parceria pretende assegurar aos adolescentes o acesso e acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial, à saúde bucal, mental, à prevenção ao uso de álcool e outras drogas, educação em saúde, prevenção de violências e assistência, entre outros serviços.

A Nota Técnica prevê que as unidades de saúde do SUS se articulem com os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou outras unidades do SUAS em que os adolescentes cumprem as medidas para que a cobertura sanitária seja unificada, por meio de encaminhamentos, relatórios e base de dados compartilhados.

De acordo com o Coordenador de Garantia da Equidade, da Secretaria de Atenção à Saúde (SAPS) do Ministério da Saúde, Marcus Vinicius Barbosa Peixinho, a NT ressalta a importância do cuidado com o jovem em medida socioeducativa em meio aberto. “Esses jovens encontram dificuldades no acesso aos serviços de saúde, seja por preconceitos ou até mesmo pelo caráter punitivo que muitas vezes as medidas socioeducativas assumem. Por isso, eles são uma população foco das políticas de equidade em saúde”, afirma.

“A NT 42, em parceria com o ministério da Cidadania, vem fortalecer a implementação da PNAISARI no meio aberto, assegurando a acessibilidade e uso dos serviços de saúde quando necessário, favorecendo a longitudinalidade e integralidade do cuidado, acompanhando as necessidades de cada jovem de forma regular e consistente, estabelecendo vínculos, proporcionando um conjunto de serviços que atendam às necessidades dessa população, e garantindo o princípio de equidade, que reconhece as diferenças nas condições de vida e de saúde e as necessidades desse grupo”, completa Barbosa Peixinho.

Muitos desses jovens encontram dificuldades no acesso aos serviços de saúde, seja por preconceitos ou até mesmo pelo caráter punitivo que muitas vezes as medidas socioeducativas assumem. Por isso, eles são uma população foco das políticas de equidade em saúde”

Marcus Vinicius Barbosa Peixinho, coordenador de garantia da equidade da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde 

O SUAS responde pela execução das medidas em meio aberto no país. É uma de suas funções fundamentais. Assim, para melhor informar sobre a integração dos serviços aos profissionais da rede SUAS responsáveis pela oferta do Serviço de Medidas Socioeducativas em meio aberto, a Secretaria Nacional da Assistência Social (SNAS) do Ministério da Cidadania elaborou uma cartilha de Perguntas e Respostas, disponível online.

Recife: exemplo de integração

No CREAS da capital pernambucana, Recife, a integração dos serviços de assistência social do SUAS com o atendimento em saúde do SUS para jovens que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto já ocorre desde 2019. A cidade é modelo no atendimento célere e prioritário nos serviços de saúde da atenção básica para esse grupo.

Os adolescentes são atendidos no CREAS, ou diretamente nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), e são direcionados a uma unidade de saúde para realizar um primeiro acompanhamento. Em seguida, a unidade básica encaminha ao CREAS responsável um formulário do adolescente, para que os dois sistemas trabalhem juntos.

“A gente tem feito essa comunicação efetiva entre o público do socioeducativo com a saúde. Logo de início, ele consegue fazer a carteira de vacinação, marcar um atendimento odontológico, fazer uma avaliação clínica e, quando tem uma relação com um uso abusivo, eles já são encaminhados para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Com menos de um mês, essas informações chegam com todas as intervenções que o adolescente precisa dentro da unidade de saúde”, afirma Vanessa Karla Pessoa, chefe da Divisão dos CREAs de Recife.

Segundo ela, a orientação do Governo Federal melhorou o atendimento ao público. “A Nota Técnica do Ministério orientou os municípios em garantir o alinhamento necessário para integração entre o SUAS e o SUS ao público socioeducativo dos CREAS e favoreceu o acesso dos adolescentes à rede de atenção psicossocial e a serviços da atenção básica de saúde”.

Vanessa conta que as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde para os jovens têm garantido a eles o acesso às redes de saúde de forma humanizada, e mudado suas vidas. “Muitos adolescentes nunca tinham ido a uma consulta odontológica e passaram a acessar o serviço. Eles têm acesso à atualização da caderneta de vacina, orientações sobre planejamento familiar e demais atendimentos necessários para o cuidado integral na rede SUS”. Vanessa destaca ainda que a nova estratégia tem impactado os profissionais. “A rede está mais próxima, o diálogo intersetorial ficou mais fortalecido, as agendas das equipes da assistência social (CREAS) e unidades de saúde (USF, CAPS, Centro de Atenção Psicossocial álcool e drogas, Centro de Atenção Psicossocial Infantil) estão convergindo”.

As estratégias usadas pelas Secretarias de Assistência Social e Secretaria de Saúde de Recife têm sido utilizada pelos 67 profissionais do CREAS. Eles trabalham para garantir a avaliação interdisciplinar entre os/as profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na construção do Plano Individual de Atendimento (PIA), para o desenvolvimento pessoal e social do/da adolescente e jovem acompanhados/as nos CREAS.

Diretoria de Comunicação