CGU aponta desafios e melhorias para conselhos de assistência social e gestão das condicionalidades do Bolsa Família

A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou, na quinta-feira (5.06), dois relatórios que avaliam aspectos cruciais do sistema de proteção social brasileiro. A entrega dos documentos ocorreu durante a reunião da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único, realizada no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em Brasília.

Os estudos integram as ações do programa “CGU Presente”, que promove visitas técnicas e contato direto com gestores e usuários nos municípios e estados, com foco na qualificação das políticas públicas.

Participaram da reunião o consultor Jurídico do MDS e coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único, João Paulo de Faria Santos; a secretária nacional de Renda de Cidadania, Eliane Aquino; o secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, Rafael Guerreiro Osorio; além de integrantes da CGU e dos ministérios que compõem a Rede.

“A CGU nos apresentou duas auditorias muito relevantes. Uma especificamente analisando os conselhos no país todo, que têm um papel fundamental no controle social dos programas sociais. Outra prioridade são as condicionalidades do Programa Bolsa Família, que não é só um programa de transição de renda, mas é um programa que quer ampliar a participação da frequência escolar nas escolas brasileiras e também a melhoria da saúde da população, da vacinação e todo o bem-estar da população em geral”, destacou João Paulo Santos.

O primeiro relatório traz uma avaliação sobre o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, tanto estaduais quanto municipais, responsáveis pelo controle social da política pública de assistência. O levantamento, que abrangeu 25 estados, o Distrito Federal e 69 municípios, incluiu 384 entrevistas com conselheiros e 95 com gestores locais.

O relatório identificou dificuldades na composição dos conselhos, especialmente no equilíbrio da representação dos segmentos da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades),fragilidade na fiscalização da execução dos serviços e dos recursos da assistência social, entre outros desafios.

O estudo também aponta que, enquanto os Conselhos Estaduais (Ceas) reconhecem apoio do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a percepção dos Conselhos Municipais (CMAS) é de pouca ou nenhuma assistência por parte dos Ceas.

Frente a esses desafios, a CGU recomenda, entre outras ações: reforçar a representatividade dos segmentos da sociedade civil; garantir recursos mínimos, especialmente do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), para apoiar as atividades dos conselhos; implementar processos de capacitação continuada; fortalecer a transparência e os canais de participação social; estabelecer mecanismos formais de assessoramento entre Ceas e CMAS; e regulamentar a atuação dos conselhos no acompanhamento da execução dos serviços e na fiscalização dos recursos.

O segundo relatório apresentado pela CGU aborda a gestão e operacionalização das condicionalidades do Bolsa Família, nas áreas de saúde e educação, exigências legais para que as famílias permaneçam no programa.

A análise, realizada em 2024, envolveu entrevistas em todos os estados, no Distrito Federal e em 57 municípios. Foram ouvidos gestores, técnicos, conselheiros e beneficiários.

O relatório destaca avanços, como a criação do Comitê Interministerial de Ações Integradas do Programa Bolsa Família, instituído pelo Decreto nº 12.064/2024, e novas diretrizes operacionais, como a exigência de comissões intersetoriais nos estados para adesão ao programa. Contudo, persistem desafios como a integração dos sistemas de informação e atualização de cadastros, especialmente nas áreas de saúde e educação, por exemplo.

Para tanto, a CGU recomenda, entre outras ações: atualizar e aprimorar as orientações operacionais; ampliar a interoperabilidade entre os sistemas de saúde, educação e assistência social; e estabelecer planos de ação intersetoriais.

Para Elias de Oliveira, membro suplente da Rede Federal de Fiscalização pela CGU, o momento foi de “apresentar um pouco dos achados e das recomendações, para trazer também à Rede, com mais uma instância de debate e discussão, sobre possibilidades de aprimoramento e de sequências dessas políticas públicas importantes."

Compromisso com a melhoria da gestão pública

O MDS informou que diversas providências já foram adotadas, e outras estão em andamento, como:

• A publicação do Decreto nº 12.064/2024, que regulamenta o Bolsa Família;
  

• A edição da Portaria MDS nº 1.030/2024, com novos termos de adesão ao programa;
  

• A melhoria na integração de bases de dados, como o cruzamento entre o Cadastro Único, o Sistema Presença e o Censo Escolar 2023;
  

• A criação de um identificador do Bolsa Família no sistema de atenção primária em saúde;

• Decreto nº 12.064/2024, que regulamenta a Lei 14.601/2023 e institui a criação da Comissão Intersetorial do PBF, obrigatória para estados e facultativa para municípios;

• Portaria MDS Nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que institui os instrumentos e procedimentos necessários à adesão dos municípios, dos estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

• Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que institui nova regulamentação para o IGD e cria incentivo financeiro para municípios e DF que criarem comissões intersetoriais e estiverem com dados atualizados no SIGPBF. 

• Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, que atualiza as diretrizes gerais para a gestão das condicionalidades;

• Portarias interministeriais MDS/MEC e MDS/MS, que tratam do acompanhamento de condicionalidades em educação e saúde, respectivamente, e que estão em tramitação; 

• Povoamento do Sistema Presença no Cadastro Único a cada resultado de acompanhamento da educação;

• Pareamento de dados dos alunos não localizados no acompanhamento de condicionalidades com as informações do Censo Escolar. O sigilo imposto pelo Inep sobre os dados do Censo não permite a identificação nominal de crianças e adolescentes não localizados, o que dificulta as ações de busca ativa;

• Qualificação de dados no DataSUS, por meio da exclusão de duplicidade de cadastros CadSUS e criação de identificador do PBF no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), com vistas a identificar o beneficiário do PBF no Prontuário Eletrônico do Cidadão, tornando visível o histórico do acompanhamento durante o atendimento; 

• Elaboração de minuta de portaria que trata do Comitê Interministerial, criado pelo Decreto 12.064/2024, em fase de pactuação entre os três ministérios envolvidos e internamente na Secretaria Nacional de Renda de Cidadania.

A apresentação dos relatórios reforça a importância do controle social, da transparência e da articulação federativa para a efetividade das políticas públicas de combate à pobreza e à fome.

Assessoria de Comunicação - MDS