Avanços jurídicos em políticas sociais que protegem milhões de pessoas

A Consultoria Jurídica encerra o ano com um conjunto robusto de entregas que fortaleceram a segurança jurídica, a execução de políticas públicas e a proteção social de milhões de brasileiros. 

“A Conjur se dividiu no desenho e articulação jurídica de novos programas, como o Gás do Povo, mas também em manter de pé, judicialmente e extrajudicialmente, essas políticas públicas que agora são patrimônios nacionais, e seguem firme com sua legalidade e constitucionalidade absolutamente reconhecidas”, destacou o consultor Jurídico do MDS, João Paulo Santos.

A Conjur se dividiu no desenho e articulação jurídica de novos programas, mas também em manter de pé, judicialmente e extrajudicialmente, essas políticas públicas que agora são patrimônios nacionais"

João Paulo Santos, consultor Jurídico do MDS

O balanço reúne avanços em áreas como assistência social, cuidados, inclusão produtiva, direitos de migrantes, regulação, combate à desinformação e atuação judicial estratégica. 

Ao longo do ano, a Conjur teve papel essencial também na consolidação do novo modelo do Auxílio Gás do Povo, prestando assessoramento jurídico integral para formulação, planejamento e implementação do benefício.

A iniciativa ganhou ainda mais robustez com a Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, que alterou a legislação original, e com a Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, responsável por estabelecer procedimentos operacionais e regras para gestão e ingresso de famílias no programa.

Outro marco foi a assinatura do acordo entre MDS, INSS, DPU e AGU que ampliou o acesso de migrantes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Desde a nova normativa, pessoas estrangeiras residentes no Brasil podem comprovar sua identidade usando a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), inclusive por meio de versões digitalizadas. A medida reduz barreiras burocráticas e fortalece a garantia de direitos.

No campo internacional e da formulação estratégica, a Conjur passou a ser membro do Grupo de Trabalho de cooperação acadêmica em apoio aos objetivos da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, contribuindo para alinhar produção de conhecimento, governança e políticas públicas.

Também houve avanços expressivos no cumprimento do Novo Acordo do Rio Doce. Neste ano, recursos do Fundo Rio Doce foram repassados para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em municípios de Minas Gerais e Espírito Santo afetados pelo rompimento da barragem de Fundão. Na frente de recuperação econômica, a Conjur atuou no assessoramento jurídico estratégico para a formulação do projeto técnico que orientará novas ações de desenvolvimento nos territórios atingidos.

Assessoria de Comunicação - MDS