Acordo reconhece Registro Nacional Migratório (RNM) para acesso ao BPC por estrangeiros residentes no Brasil

Em um marco para a política de assistência social no país, o Governo do Brasil firmou acordo que facilita o acesso de estrangeiros residentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na reunião de assinatura, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) validaram o Registro Nacional Migratório (RNM) como documento de comprovação biométrica no acesso ao benefício por estrangeiros residentes no país. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (5.08) em Brasília.

O acordo estabelece que a Carteira de Registro Nacional Migratório (para migrantes residentes) e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (para solicitantes de refúgio) poderão ser usados, física ou digitalmente, até que sejam desenvolvidas ferramentas tecnológicas para validação biométrica. Caso o registro do requerente estrangeiro não seja possível, será exigido o documento do responsável legal que, se brasileiro, deverá ter seu registro biométrico conforme a lei.

O documento não dispensa os demais requisitos constitucionais e legais para o BPC. Após homologação judicial, a União e o INSS terão 90 dias para implementar as medidas administrativas necessárias, com possibilidade de prorrogação em caso de obstáculos.

Este ato representa o compromisso de muitas partes em prol do interesse público das pessoas que mais precisam"

secretário-executivo do MDS, Osmar Júnior

Na reunião, o coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e consultor jurídico (Conjur) do MDS, João Paulo de Faria Santos, destacou a importância do acordo. “A nossa meta é construir esse estado de bem-estar social para todos os brasileiros e também para os estrangeiros que aqui residem”, afirmou.

O secretário-executivo do MDS, Osmar Júnior, reforçou a responsabilidade com o interesse público. “Este ato representa o compromisso que envolve muitas partes em prol do interesse público das pessoas que mais precisam”, disse.

Também presente no evento, a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto, celebrou a iniciativa. “A PGU está totalmente à disposição para ideias inovadoras como essa. Ficamos muito felizes quando a cooperação e o espírito resolutivo prevalecem. A AGU está comprometida e engajada com entusiasmo na Rede Federal de Fiscalização”, declarou.

Já a procuradora-geral federal da AGU, Adriana Maia, explicou que o acordo inclui refugiados, antes inviabilizados pela falta de comprovação biométrica.“Esse acordo foi possível graças a uma nota técnica do INSS, que assumiu e assegurou condições operacionais, de um ponto de vista técnico, operacional, econômico e financeiro, a viabilidade de concretizar o pacto de universalização de direitos”, explicou.

O secretário nacional de Assistência Social, André Quintão Silva, reforçou o caráter acolhedor do Brasil. “O nosso país tem um reconhecimento internacional pelos nossos processos de acolhimento. O governo tomou providências para ter melhor essa focalização e teve capacidade de criar alternativas onde a burocracia foi derrotada pela cidadania”, concluiu.

Benefícios 

O defensor público-geral federal (DPU), Leonardo Cardoso de Magalhães, ressaltou o impacto positivo na vida das pessoas. “Desde que assumi a DPU, uma das minhas grandes preocupações era reduzir a litigiosidade e fazer mais para as pessoas que necessitam da Defensoria e para as pessoas que sequer terão acesso à Defensoria Pública. Tenho certeza que a gente está fazendo a diferença na vida dessas pessoas”.  

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, destacou a vitória da cidadania sobre a burocracia. “A gente saiu da mesmice para construir uma solução pensando no cidadão. A gente está garantindo um mínimo de sustento para a população que faz muito para o nosso país”, disse.

Para o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais (SNAS/MDS), Amarildo Baesso, o acordo é a concretização da política pública efetiva. “É um momento muito importante e quero parabenizar a todos por esse acordo, que vai garantir dignidade para aqueles que já vivem em uma situação frágil no país”, afirmou.

Assessoria de Comunicação - MDS