Perguntas Frequentes
A - O QUE É O PROGRAMA SOCIAL:
O Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, é o conjunto articulado de iniciativas do Governo Federal, estabelecidas em parceria com Estados, Distrito Federal, prefeituras, organizações públicas, setores empregadores e da sociedade civil, com o objetivo de superar a exclusão e promover a autonomia socioeconômica pelo aumento da renda, com valorização do trabalho e das capacidades empreendedoras das pessoas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O Programa promove ações de inclusão socioeconômica para indivíduos e famílias inscritas no Cadastro Único, por meio dos eixos de acesso ao emprego, qualificação profissional e ao empreendedorismo. O objetivo do programa é aumentar a renda familiar.
B - QUEM TEM DIREITO AO PROGRAMA SOCIAL:
Podem participar do Programa pessoas de 16 aos 65 anos de idade, com informações atualizadas no CadÚnico, sendo priorizada a atenção junto a pessoas com deficiência, mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas.
No Eixo de qualificação, com o objetivo de promover a empregabilidade das pessoas inscritas no Cadastro Único, o Programa Acredita no Primeiro Passo oferece cursos gratuitos de qualificação profissional, educação financeira e empreendedorismo por meio de nossos parceiros. A qualificação proporciona o desenvolvimento de habilidades para executar melhor as atribuições
No eixo de empreendedorismo, foi criado o Fundo Garantidor de Operações Acredita no Primeiro Passo (FGO – Acredita) que poderá garantir aval (garantia) às operações de microcrédito produtivo, direcionadas para a abertura e ampliação de negócios. O Programa não concede crédito ou libera valores, mas pode avalizar (conceder garantias) as operações de microcrédito produtivo e orientado realizado pelas instituições financeiras na sua região de moradia ou trabalho. Ainda está em fase de regulamentação o apoio dos agentes estruturadores de negócios, serviço gratuito que ajudará na montagem dos planos de negócio e orientação técnica para o empreendedorismo.
No eixo de emprego o Programa Acredita no Primeiro Passo tem como objetivo ajudar as pessoas cadastradas no Cadastro Único a alcançar autonomia por meio do emprego e da geração de renda. Os acessos às oportunidades de emprego são disponibilizados por meio de nossos parceiros.
C - COMO ACESSAR O PROGRAMA SOCIAL:
As informações do Programa estão disponíveis no site do Programa Acredita no Primeiro Passo: Programa Acredita no Primeiro Passo — Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (www.gov.br).
Se você quer empreender e está precisando de crédito para alavancar o seu negócio ou abrir um novo negócio, procure as Salas do Empreendedor (SEBRAE) de sua cidade ou entidades autorizadas pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Bancos públicos, cooperativas de crédito, agências de fomento ou agentes de crédito).
O microcrédito produtivo orientado é um empréstimo bancário para negócios, sujeito às regras, juros e prazos do mercado financeiro, devendo ser utilizado de forma consciente e responsável.
Atenção: Não é empréstimo do Governo! Esse crédito não tem aprovação garantida, e o recurso tem que ser utilizado em um negócio próprio e nunca para pagamento de dívidas, despesas pessoais, consumo familiar.
D – LEGISLAÇÃO:
O Programa Acredita no Primeiro Passo foi instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. As regulamentações foram realizadas pelas portarias: Portaria MDS nº 998, de 04 de julho de 2024, Portaria MDS nº 1.011, de 08 de agosto de 2024, Portaria MDS nº 8, de 31 de dezembro de 2024, Portaria MDS nº 1081, de 30 de abril de 2025, Portaria MDS nº 1.093, de 9 de JUNHO de 2025, Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025.