Para localizar a Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 05, de 04 de janeiro de 2024, acesse o site www.mds.gov.br e clique no menu à esquerda em “Bolsa Família” e depois em “Legislação”. Ou acesse direto: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/in-ave-rev.