Normas

Publicado em 25/04/2024 11h53 Atualizado em 12/06/2026 18h41

Orientação Normativa 3/2026 — CORREG/MIDR - Regulamenta, no âmbito da Corregedoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os procedimentos de transparência ativa, de gestão do repositório de referências técnicas e de coleta de informações gerenciais adicionais, em conformidade com a Portaria MIDR nº 12, de 2 de janeiro de 2026.
Orientação Normativa 4/2026 — CORREG/MIDR - Disciplina os procedimentos relativos à gestão do juízo de admissibilidade e à condução de procedimentos correcionais investigativos no âmbito da Corregedoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Orientação Normativa 7/2026 — CORREG/MIDR - Disciplina os procedimentos relativos à gestão dos processos correcionais acusatórios no âmbito da Corregedoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Orientação Normativa 9/2026 — CORREG/MIDR - Estabelece, no âmbito da Corregedoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, as diretrizes para a proposição e a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC como mecanismo obrigatório de resolução consensual de conflitos disciplinares, em conformidade com a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
Portaria Normativa N° 3.563 de 14 de dezembro de 2022 - Estabelece as competências regimentais da Corregedoria-Geral no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Portaria Normativa N° 123, de 22 de Abril de 2024: Estabelece normas para a apuração de infrações disciplinares por parte de servidores públicos da Controladoria-Geral da União (CGU), definindo procedimentos, responsabilidades e prazos.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa nº 15, de 10 de junho de 2020, e teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa nº 2, de 23 de junho de 2021.
Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007: estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017: regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU- PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024: Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.