A Corregedoria

A Corregedoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional é uma das unidades setoriais do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR. Tem como foco o fortalecimento da instituição, atuando para prevenir irregularidades e para responsabilizar agentes públicos que cometam ilícitos disciplinares ou entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.

A Corregedoria pode ser considerada Unidade Correcional Instituída (UCI), uma vez que atende aos requisitos estabelecidos na Portaria CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, conforme os termos da Nota Técnica nº 1641/2023/CGSSIS/DICOR/CRG. A unidade encontra-se formalmente prevista no regimento interno do órgão, possui cargo em comissão ou função de confiança destinado ao exercício de sua titularidade e detém competência privativa para a manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade relativo à apuração de infrações disciplinares.

É dever da Corregedoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional examinar denúncias e representações sobre irregularidades funcionais e, como consequência, instruir Processo Administrativo Disciplinar e outros procedimentos correcionais, desde o seu nascedouro até o deslinde dos processos, bem como apreciar consultas e elaborar pareceres, notas técnicas e informações relacionadas aos mencionados procedimentos administrativos de cunho correcional. É também competência examinar denúncias, representações sobre possíveis atos irregulares de pessoas jurídicas em suas relações com o Ministério da Integração e do do Desenvolvimento Regional, instruindo como consequência o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.

A unidade busca atuar com eficiência nas diversas denúncias e representações recebidas, as quais são encaminhadas tanto pela Ouvidoria quanto pelas áreas do Ministério e outros órgãos (ex. Ministérios Públicos e Polícias). Sua atuação preza pela segurança jurídica dos processos e pela celeridade, com o objetivo mais amplo de conferir confiabilidade à instituição e segurança correcional para a equipe de servidores (as) e colaboradores (as) do Ministério.

Importante Destacar que a Corregedoria tem atuado com um olhar preventivo, através da instituição de um controle especializado da atividade disciplinar em consonância com a Política de Integridade do MIDR.