Legislação

Esta seção reúne os atos normativos que fundamentam e sustentam o Programa, assegurando sua coerência com as políticas nacionais já instituídas. Ao reunir esse conjunto normativo, cria-se a base institucional que orienta a formulação e execução do Programa, consolidando-o como iniciativa estratégica para o desenvolvimento econômico sustentável do país a partir do potencial marítimo.

• DECRETO Nº 11.962, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
• DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
• DECRETO Nº 12.481, DE 2 DE JUNHO DE 2025 - Institui a Política Marítima Nacional.
• DECRETO Nº 12.363, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.   - Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar.
• DECRETO Nº 12.491, DE 5 DE JUNHO DE 2025 - Institui o Planejamento Espacial Marinho.
• LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.L7661 ;

• Decreto nº 5300/2004 - Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.- Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).