Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.