O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Apresente seu recurso voluntário contra decisão monocrática de julgador da Equipe Nacional de Julgamento - Enaj em processos de penalidades aduaneiras.
O prazo para apresentar o recurso é de 20 dias, contados da data da ciência da decisão da 1ª instância (Enaj).
Após a publicação da pauta da sessão, você poderá pedir sustentação oral, por meio de funcionalidade própria. Confira as etapas para realização deste serviço para saber como proceder.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Sujeito passivo no processo ou seu representante legal.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Protocolar o recurso voluntário
Acesse o canal abaixo e solicite a juntada do recurso voluntário ao processo julgado pela Enaj, selecionando o tipo de documento "Recurso Voluntário". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.
Documentos que não tenham relação com o processo ou com o interessado serão rejeitados e não serão juntados ao processo.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Recurso Voluntário (petição livre); e
-
Todos os documentos comprobatórios (provas das alegações).
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Realizar sustentação oral e enviar memorial
A apresentação da sustentação oral ou de memorial é facultativa, devendo ser realizada em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no DOU por meio da funcionalidade "Participar de Reunião de Julgamento" em Processos Digitais no e-CAC.
Acesse aqui para orientação do envio do vídeo/áudio de sustentação oral.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Procuração nos autos para realizar sustentação oral.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Consultar o julgamento
A decisão do julgamento (acórdão) será juntada ao seu processo. Clique na opção “Processos em que sou o interessado principal” e consulte os documentos para conhecer a decisão proferida.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Protocolar o recurso voluntário
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 365 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome,
- CPF,
- nome social,
- nome mãe,
- nome pai,
- sexo,
- data de nascimento,
- data de óbito,
- endereço,
- email,
- passaporte,
- RG,
- número da carteira de motorista,
- número da placa de veículo,
- número de registro em conselho profissional,
- número de telefone fixo residencial,
- número celular pessoal,
- números de contas bancárias,
- números de cartões de crédito ou débito,
- renda,
- posses,
- investimentos,
- renda total,
- renda profissional,
- poupança, aluguel,
- empréstimos,
- hipotecas e outras formas de crédito,
- avaliação do rendimento e avaliação de capacidade de pagamento,
- natureza do empréstimo,
- valor emprestado, data de início, período do empréstimo, taxa de juros, visão geral do pagamento
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência do processo.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Finalidade do tratamentoGarantir a correta aplicação das normas tributárias e aduaneiras, e a eficiência na administração pública.
Previsão legal do tratamentoDados pessoais compartilhados com outras instituiçõesCom o Ministério Público, quando prevista a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço