Retificar lançamento de imposto de renda

Retificar lançamento de imposto de renda (SRL)
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Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Se a sua Declaração do Imposto de Renda (DIRPF) caiu na malha fiscal e você recebeu uma Notificação de Lançamento, você pode pagar, parcelar ou, se não concordar com o lançamento, apresentar defesa em até 30 (trinta) dias.

    O pagamento à vista dos valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Notificação de Lançamento, dá direito a desconto de 50% sobre a multa de ofício. O parcelamento realizado no mesmo prazo dá direito a desconto de 40%.

    Para contestar a notificação, veja se é possível apresentar uma Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A informação se encontra no quadro "Intimação" da notificação.

    Se for possível, utilize este serviço para entregar a SRL. A análise da SRL é mais rápida do que o julgamento administrativo. Se não for possível, utilize o serviço "Impugnar notificação de lançamento", relacionado ao lado.

    Se ao final da análise você ainda não concordar com o resultado, você pode apresentar uma impugnação (defesa), que será julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Contribuinte ou seu representante legal.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL)

      Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento.

      Preencha a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) por meio do formulário eletrônico, indicando as infrações com as quais você concorda e não concorda, apresentando, neste caso, as justificativas.

      Em seguida, imprima o documento gerado e assine.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Notificação de Lançamento;

      • Número do seu CPF.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Solicitar abertura de dossiê digital de atendimento

      Ao acessar o sistema, clique em Abrir Dossiê de Atendimento, escolha a área de concentração MALHA FISCAL IPRF, e o serviço de acordo com o ano da sua declaração.

      O dossiê digital deve ser aberto no nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

      Para cada declaração deve ser aberto um dossiê digital específico.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Solicite a abertura do dossiê e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê

      Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento "SRL".

      Documentos que não tenham relação com o serviço, ou que se refiram a pessoa diferente daquela a que se refere o serviço, serão rejeitados e não serão juntados ao dossiê.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Solicitação de Retificação de Lançamento (gerado pelo e-Defesa) assinada, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas;

      • Documento de identificação oficial do contribuinte;

      • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

      • Documentos que comprovem a condição de representante legal, como, por exemplo, certidão de óbito e documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio etc.;

      Se requerido por procurador
      • Procuração;

      • Documento de identificação oficial do procurador;

      Observações
      • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

      • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

      • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, por atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

      Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido.

      Atendimento presencial da Receita Federal

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Acompanhar o andamento do dossiê

      O conteúdo do dossiê digital e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Obter a decisão

      O resultado da análise será informado no dossiê digital de atendimento.

      Se o pedido for indeferido (negado), você receberá uma nova notificação e poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Mais informações:
    Orientações sobre Malha Fiscal

     

    Fale com nossos atendentes:
    Chat RFB
    Fale Conosco


    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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