Manifestar inconformidade sobre despacho decisório

Manifestar inconformidade sobre despacho decisório (PERDCOMP) " Apresentar Manifestação de Inconformidade" , " Converter processo eletrônico para digital"
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Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Se você não concorda com decisão (despacho decisório) que não homologou declaração de compensação ou o negou pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresente sua Manifestação de Inconformidade.

    A manifestação de inconformidade é o instrumento para você contestar decisões em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

    O prazo para apresentar a manifestação é de 30 (trinta) dias, contado data da ciência do despacho decisório. O documento deve ser dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Contribuinte ou seu representante legal.

    Para solicitar a conversão, juntar documentos e visualizar o conteúdo do processo na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a conversão de processo eletrônico para digital

      Normalmente, os processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso são tratados eletrônicamente (sem documentos) e não possuem versão digital do processo (e-processo).

      Neste caso, solicite a conversão do processo eletrônico para digital, para poder juntar a manifestação de inconformidade ao processo.

      Se o processo já for digital (estiver no e-Processo), basta realizar solicitar a juntada, conforme a segunda etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Solicite a conversão do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Solicitar a juntada de documentos ao processo

      Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Manifestação de Inconformidade e informe no título o número do despacho decisório.

      Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o processo digital, serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Manifestação de inconformidade, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;

      • Documento de identificação oficial do contribuinte;

      • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

      • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

      Se requerido por procurador
      • Procuração; 

      • Documento de identificação oficial do procurador;

      Observações
      • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação; 

      • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração. 

      • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

      As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediram a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

      Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido: Atendimento presencial da Receita Federal.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Acompanhar o andamento do processo

      O conteúdo do processo e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play) 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Obter o julgamento

      A decisão final será comunicada por meio de Acórdão juntado ao processo digital e enviado pela via postal. Caso seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ciência do Acórdão será realizada pela via digital, pela Caixa Postal do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play) 

        Web : 

      Caixa Postal (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 360 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo para a análise da impugnação pode variar de acordo com a demanda das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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