Impugnar notificação de lançamento de imposto de renda

A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal.

Se a sua Declaração do Imposto de Renda (DIRPF) caiu na malha fiscal e você recebeu uma Notificação de Lançamento, você pode pagar, parcelar ou, se não concordar com o lançamento, impugnar os valores (defesa).

O pagamento à vista dos valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Notificação de Lançamento, dá direito a desconto de 50% sobre a multa de ofício. O parcelamento realizado no mesmo prazo dá direito a desconto de 40%.

Se você não concorda com nenhum dos valores lançados, você pode apresentar uma impugnação (defesa) total, justificando e comprovando para cada uma das infrações. Mas, se não concorda somente com uma parte do lançamento, você deve pagar ou parcelar a parte com a qual concorda.

Atenção! Antes de prosseguir, verifique se a notificação de lançamento pode ser contestada por meio da apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A informação se encontra no quadro "Intimação" da notificação de lançamento. O resultado da SRL é mais rápido e não afasta o direito de apresentar impugnação após a sua análise."

Clique aqui para saber mais sobre a impugnação e SRL.

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Preencher o formulário eletrônico de impugnação

   Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento.

   Preencha a impugnação por meio do formulário eletrônico, indicando as infrações com as quais você concorda e não concorda, apresentando, neste caso, as justificativas.

   Em seguida, imprima o documento gerado e assine a impugnação.

   Canais de prestação

     Web : 

   e-Defesa

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Se o sistema estiver indisponível, a impugnação poderá ser feita, excepcionalmente, através de petição redigida manualmente. Recomenda-se, neste caso, o uso do modelo padrão da Receita Federal 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Notificação de lançamento; e

   • Número do seu CPF

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Abrir o processo digital
   • Acesse o sistema Processos Digitais;
   • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
   • Selecione a área MALHA FISCAL IRPF e o serviço Impugnar a Notificação de Lançamento.

   Você deve abrir um processo específico para cada impugnação, selecionando a opção total ou parcial, conforme o caso.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê

   Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento "IMPUGNAÇÃO". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Os documentos devem ser anexados em arquivos PDF separados por categoria.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Impugnação emitida pelo e-Defesa devidamente assinada, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas;

   • Documento de identificação oficial do contribuinte;

   • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

   • Notificação de lançamento;

   • Comprovante de recolhimento ou protocolo do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver, e

   • Petição inicial se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.

   Se requerido por procurador

   • Procuração;

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas, caso o contribuinte opte pela entrega presencial em unidade da Receita Federal.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Obter o resultado do julgamento

   A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda