Impugnar notificação de lançamento de imposto de renda

A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal.

Se a sua Declaração do Imposto de Renda (DIRPF) caiu na malha fiscal e você recebeu uma Notificação de Lançamento, você pode pagar, parcelar ou, se não concordar com o lançamento, impugnar os valores (defesa).

O pagamento à vista dos valores dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Notificação de Lançamento, dá direito a desconto de 50% sobre a multa de ofício. O parcelamento realizado no mesmo prazo dá direito a desconto de 40%.

Se você não concorda com nenhum dos valores lançados, você pode apresentar uma impugnação (defesa) total, justificando e comprovando para cada uma das infrações. Mas, se não concorda somente com uma parte do lançamento, você deve pagar ou parcelar a parte com a qual concorda.

Atenção! Antes de prosseguir, verifique se a notificação de lançamento pode ser contestada por meio da apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A informação se encontra no quadro "Intimação" da notificação de lançamento. O resultado da SRL é mais rápido e não afasta o direito de apresentar impugnação após a sua análise."

Clique aqui para saber mais sobre a SRL.

Para visualizar o conteúdo do processo na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital.

Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

1. Preencher o formulário eletrônico de impugnação

   Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento.

   Preencha a impugnação por meio do formulário eletrônico, indicando as infrações com as quais você concorda e não concorda, apresentando, neste caso, as justificativas.

   Em seguida, imprima o documento gerado e assine a impugnação.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Notificação de lançamento; e

   • Número do seu CPF

   Canais de prestação

     Web : 

   e-Defesa

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Se o sistema estiver indisponível, a impugnação poderá ser feita, excepcionalmente, através de petição redigida manualmente. Recomenda-se, neste caso, o uso do modelo padrão da Receita Federal 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar abertura de dossiê digital de atendimento

   Ao acessar o sistema, clique em Abrir Dossiê de Atendimento, escolha a área de concentração IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IRPF, e o serviço de acordo com o ano da sua declaração.

   O dossiê digital deve ser aberto no nome da pessoa a que se refere a notificação e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

   Para cada notificação deve ser aberto um dossiê digital específico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Solicite a abertura do dossiê e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê

   Ao solicitar a inclusão da impugnação, utilize o tipo de documento Impugnação.

   Documentos que não tenham relação com o serviço, ou que se refiram a pessoa diferente daquela a que se refere o serviço, serão rejeitados e não serão juntados ao dossiê.

   Os documentos devem ser anexados em arquivos PDF separados por categoria. Haverá um PDF para cada documento.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Impugnação emitida pelo e-Defesa, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;

   • Documento de identificação oficial do contribuinte;

   • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

   • Notificação de lançamento;

   • Comprovante de recolhimento ou protocolo do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver, e

   • Petição inicial se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.

   Se requerido por procurador

   • Procuração;

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, por atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

   Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido.

   Atendimento presencial da Receita Federal

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhar o andamento do processo

   O conteúdo do processo e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Obter o resultado do julgamento

   A decisão final será comunicada por meio de Acórdão juntado ao processo digital e enviado pela via postal.

   Caso seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ciência do Acórdão será realizada pela via digital, pela Caixa Postal do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda