O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Envie sua sustentação oral ou memorial quando o seu processo estiver programado para julgamento por um colegiado da Receita Federal (1ª ou 2ª instância — Delegacias de Julgamento e Delegacia de Julgamento Recursal).
Verifique se o processo foi incluído em pauta publicada no Diário Oficial da União. Só é possível enviar a sustentação oral ou o memorial após essa publicação, e o prazo é de até 5 dias a partir dela.
Use a sustentação oral para apresentar, de forma clara e objetiva, os pontos mais importantes da sua impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, destacando para os julgadores o que você considera mais relevante para a decisão do processo. Grave um áudio ou vídeo de até 10 minutos, feito por você ou por seu representante legal.
O memorial é um documento que apresenta aos julgadores o resumo do caso e os principais argumentos já expostos na impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso voluntário.
A apresentação de sustentação oral e memorial é facultativa.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Sujeito passivo no processo ou seu representante legal.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Enviar sustentação oral ou memorial
1. Verifique se o processo está incluído na pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU).
2. Acesse o canal abaixo e selecione Participar de Reunião de Julgamento.
3. Na guia Permite envio, localize o processo e clique em Incluir.
4. Preencha os dados e escolha entre enviar memorial ou sustentação oral (áudio/vídeo).
5. Anexe o arquivo e clique em Salvar.
6. Selecione o processo na aba Permite envio, clique no protocolo e salve ou imprima o comprovante.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Consultar Ata e o resultado do Julgamento
Para consultar o registro da sustentação oral e o resultado de julgamento na ata, siga os passos:
1. Acesse o canal abaixo e selecione a opção Consulta Pautas e Atas
2. Consulte os processos em Meus Processos ou utilize os filtros disponíveis (período, processo, CPF/CNPJ, órgão julgador).
3. Clique em Pesquisar para visualizar os resultados.
4. Para acessar o documento, clique no ícone da pauta ou da ata correspondente ao processo
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
-
Enviar sustentação oral ou memorial
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoConfira orientação mais detalhada sobre o envio de vídeo/áudio de sustentação oral e memorial.
Consulte informações sobre Processos Digitais — Receita Federal
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência do processo.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Finalidade do tratamentoGarantir a correta aplicação das normas tributárias e aduaneiras, e a eficiência na administração pública.
Previsão legal do tratamentoPortaria Normativa MF nº 20/2023
Portaria RFB nº 309/2023
Decreto nº 70.235/1972
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço