Crédito Nafta Petroquímica

Conformidade Tributária: Pedido de Ressarcimento de Créditos Presumidos de PIS/Pasep e Cofins de Nafta Pretoquímica Incompatíveis com o Ramo de Atuação: Informações essenciais sobre o processo de PER/DCOMP e como garantir a conformidade tributária

1. Legislação aplicável

A Lei nº 11.196, de 2005, dentre outros itens, estabelece a possibilidade de compensação e/ou de ressarcimento em espécie de créditos de PIS e da COFINS pelas indústrias petroquímicas, nos seguintes termos:

Art. 56. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de: 

I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2013, 2014 e 2015; 

II - 0,54% (cinquenta e quatro centésimos por cento) e 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;

III - 0,90% (noventa centésimos por cento) e 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017; e    

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;     

V - 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;    

VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2022, e 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2022;

VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e    

VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.

IX - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois centésimos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2025 a 2027.   

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também:   

I - às vendas de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; e   

II - às vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo.   

Art. 57. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não-cumulatividade, a central petroquímica poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica.    

§ 1º Na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, o crédito de que trata o caput deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 56 desta Lei e no § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para o respectivo período de apuração.  

Art. 57-A. O disposto no art. 57 aplica-se também às aquisições dos produtos cujas vendas são referidas nos incisos do parágrafo único do art. 56. 

§ 1º O saldo de créditos apurados pelas indústrias petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:    

I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    

§ 2º O crédito previsto no art. 57 e neste artigo, decorrente da aquisição dos produtos mencionados no caput e no parágrafo único do art. 56 que a pessoa jurídica não conseguir utilizar até o final de cada trimestre-calendário poderá ser:    

I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou    

II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.

2. O que é a ação de Conformidade Tributária?

3. Como identificar os créditos suspeitos e os procedimentos corretos?

Para garantir a conformidade, é crucial verificar se os créditos solicitados estão de acordo com o ramo de atuação da empresa.

Antes de transmitir os pedidos de ressarcimento, verifique todas as bases legais que fundamentam os créditos e confronte com o ramo de atuação da empresa. A RFB visa facilitar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, assegurando a fluidez do processamento dos pedidos.

4. O que a Receita Federal identificou?

A atividade industrial informada no cadastro de pessoa jurídica do contribuinte é incompatível com o requisito fundamental para que se tenha direito ao crédito presumido previsto no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196, de 2005: o interessado deve se enquadrar na condição de central petroquímica ou indústria química.

Importante observar que as indústrias químicas a que se refere a Lei são as que utilizam como insumo eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno. Ou seja, são as petroquímicas de 2ª geração, aquelas que adquirem os produtos das centrais petroquímicas (petroquímicas de 1ª geração) e que produzem os plásticos polietileno, polipropileno, polibutadieno, etc.

Nestes casos, foi enviada a comunicação ao contribuinte.

5. O que deve ser verificado pelo contribuinte?

Verifique todas as bases legais que fundamentam os créditos e confrontem-nas com o ramo de atuação da empresa.