Manual do Regime de Tributação Unificada
Este manual tem como objetivo orientar pequenos importadores, optantes pelo Simples Nacional, nas atividades relativas ao despacho de importação amparado pelo Regime de Tributação Unificada (RTU) para mercadorias provenientes do Paraguai.
É possível consultar os assuntos relacionados ao regime por tópicos, verificar os procedimentos necessários para habilitação e despacho, ou pesquisar a legislação aplicável.
Estrutura do manual:
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Tópicos
Orientações e informações relacionadas ao regime. |
❓
Perguntas e Respostas
Dúvidas mais frequentes. |
⚖️
Legislação
Consulta às normas citadas neste manual. |
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Passo a passo
Roteiros sobre habilitação, importação e controle. |
O conteúdo deste manual constitui uma importante ferramenta de orientação ao usuário, visando a redução de erros e o aumento da eficiência nos procedimentos aduaneiros relacionados ao despacho de importação amparado pelo RTU. Este conteúdo não substitui os textos legais.
O manual é atualizado periodicamente. Entretanto, cabe ao usuário observar a existência ou alteração de legislação posterior à data da versão indicada.
Data da Versão: 12/06/2026