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Legislação

Publicado em 06/08/2015 10h45 Atualizado em 18/05/2026 16h04

Decreto-Lei nº 37/1966

Decreto-Lei nº 1.455/1976

Lei nº 8.218/1991

Lei nº 9.779/1999

Lei nº 10.833/2003

Decreto nº 70.235/1972

Decreto nº 6.759/2009

Decreto nº 6.956/2009

Portaria MF nº 527/2010

IN SRF nº 248/2002

IN SRF nº 611/2006

IN RFB nº 1.077/2010

IN RFB nº 1.245/2012

IN RFB nº 1.288/2012

IN RFB nº 1.340/2013

Portaria RFB nº 259/2006

Portaria RFB nº 574/2009

Portaria RFB nº 432/2013

Portaria Coana nº 50/2014

Ato Declaratório Executivo Coana n° 33, de 28 de setembro de 2012

Portaria DRF/Foz do Iguaçu nº 22, de 6/2/2012

Notícias Siscomex nºs 75, 74 e 73, de 02/03/12

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