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Legislação

Publicado em 01/01/2016 10h45 Atualizado em 07/07/2026 10h30

Decreto-Lei nº 37/1966

Decreto-Lei nº 1.455/1976

Lei nº 8.218/1991

Lei nº 9.779/1999

Lei nº 10.833/2003

Lei nº 11.898/2009

Lei Complementar nº 123/2006

Decreto nº 70.235/1972

Decreto nº 6.759/2009

Decreto nº 6.956/2009

Decreto nº 9.525/2018

IN SRF nº 248/2002

IN SRF nº 611/2006

IN RFB nº 1.077/2010

IN RFB nº 1.245/2012

IN RFB nº 1.288/2012

IN RFB nº 1.340/2013

IN RFB Nº 1.698/2017

Portaria ALF/Foz nº 282, de 29/04/2026

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