Como Solicitar OEA-Integrado Anvisa

A solicitação de certificação inicialmente será realizada por meio do Sistema Solicita. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC) nº 845, de 2024, instituiu o OEA-Integrado Anvisa e definiu regras específicas, incluindo os critérios de admissibilidade.

Os intervenientes certificados pela Anvisa poderão usufruir dos seguintes benefícios:

• redução do direcionamento de processos de importação para os canais de fiscalização;
• priorização na análise dos processos de importação;
• priorização na inspeção de cargas selecionadas para inspeção; e
• designação de ponto de contato da Anvisa