Em um cenário de evolução do Direito Tributário, em que o contribuinte passa a atuar de forma cooperativa com o fisco, cabendo-lhe o cálculo, a declaração e o pagamento dos tributos devidos por ele, é essencial que a administração tributária possa verificar se as informações foram prestadas de forma correta.
Exemplo clássico em relação aos contribuintes pessoas físicas é o cotejamento dos rendimentos oferecidos à tributação através da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (DIRPF) com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. Em caso de divergência, a declaração do contribuinte fica retida na Malha Fiscal[1].
No caso dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais, como não há uma declaração similar à DIRF, a Receita Federal precisa de outras fontes de dados para fazer a verificação das informações apresentadas na DIRPF.
Considerando esse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, compartilhou com a Receita Federal as informações referentes às serventias extrajudiciais disponíveis no Sistema Justiça Aberta, desde o início da divulgação das informações até o mês de dezembro de 2022.
Mesmo assim, tendo em vista as particularidades da legislação que rege a atividade cartorária em cada Estado e com o objetivo de evitar equívocos por parte da administração tributária na identificação da correta base de cálculo do imposto de renda, foi desenvolvido o sistema COLETA NACIONAL CARTÓRIOS em dois módulos:
- TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
- FUNDOS DE COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS
[1] O que é a malha fiscal? A "malha fina". Quando você envia a sua declaração de imposto de renda, ela é analisada pelos sistemas da Receita Federal. São verificadas as informações que você declarou e comparadas com informações fornecidas por outras entidades que também entregam declarações à Receita, como empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros. Cair na malha fiscal ("malha fina") não significa que sua declaração esteja errada, mas talvez você tenha que comprovar algumas informações declaradas. Se for encontrada alguma diferença entre as informações declaradas por você e as informações apresentadas pelas outras entidades, sua declaração será separada para uma análise mais profunda. É o que se chama de malha fiscal, ou "malha fina" como é popularmente conhecida. Você não receberá a sua restituição enquanto a sua declaração estiver em análise na malha. Disponível em Manual da Malha Fina — Receita Federal (www.gov.br)