Ações de conformidade tributária

Ações de Conformidade Tributária

A Receita Federal incluiu em seu planejamento estratégico a ampliação do programa de conformidade, que promove a regularização espontânea das obrigações tributárias e aduaneiras. Por meio das ações de conformidade, os contribuintes ficam em dia e evitam penalidades - como multas - enquanto a Receita garante a arrecadação, sem prejuízo de discussões administrativas e judiciais. Esse tipo de abordagem melhora a relação entre a Receita e os contribuintes, com medidas colaborativas e transparentes, além de trazer a orientação necessária e o incentivo àquele que quer cumprir suas obrigações fiscais.