Cartórios

CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

Tendo em vista as particularidades da legislação que trata da atividade cartorária em cada estado e com o objetivo de evitar equívocos por parte da administração tributária na identificação da correta base de cálculo do imposto de renda, a Receita Federal disponibiliza dois formulários eletrônicos que devem ser preenchidos e enviados pelos Tribunais de Justiça e Fundos de compensação por atos gratuitos.

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Visão Geral

Manual de Orientação Tributária - Cartórios Manual com orientações sobre a apuração do IRPF e outras informações tributárias para responsáveis por serventias extrajudiciais.

Passo a passo para acessar o sistema Passo a passo para enviar os formulários eletrônicos.

Envio das Informações

O envio das informações à Receita Federal é realizado via e-CAC, de forma digital, neste caminho de acesso:

Portal e-CAC > Cobrança e Fiscalização > Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados

Estão disponíveis formulários para Tribunais de Justiça e relativos a Fundos de compensação por atos gratuitos. Pelo próprio sistema, é possível baixar o manual de preenchimento, o tutorial de entrega e o leiaute dos arquivos.