Pagar ou Parcelar Honorários Advocatícios de Sucumbência (União - PGFN)

O QUE É?

É o procedimento que permite ao devedor (a parte condenada) regularizar os valores de honorários advocatícios devidos nos processos em que a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é a parte vencedora, conforme determinação judicial definitiva.

A regularização dos valores pode ser dar de duas formas:

• Pagar à vista o valor de honorários advocatícios (sucumbenciais) devidos, quando o contribuinte é condenado a pagar essa verba no processo judicial em que a União foi a parte vencedora. O pagamento é realizado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
• Parcelar o crédito de honorários, utilizando o sistema da PGFN (REGULARIZE), na modalidade de Parcelamento Simplificado, em até 60 parcelas mensais, quando o valor já está cadastrado no sistema.

Importante: Os honorários de sucumbência devidos à União não são passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Por esse motivo, sua exibição no Portal REGULARIZE ocorre na seção de Negociações, sob a aba “Crédito Não Inscrito (CNI)”, após o valor ser cadastrado pelo Procurador da Fazenda Nacional.

Atenção: Se o valor não estiver disponível para negociação no REGULARIZE, é necessário solicitar o cadastramento nos autos judiciais do processo ou contatar a unidade da PGFN responsável pela atuação processual.

QUEM PODE UTILIZAR

O serviço pode ser utilizado pela parte condenada (o devedor) no processo judicial, ou seu representante legal, que deve pagar os honorários advocatícios de sucumbência à União (representada pela PGFN).

COMO PROCEDER 

O procedimento pode variar conforme a opção de pagamento (à vista ou parcelado):

Para Pagamento à Vista (Emissão do DARF):

1. Obter o DARF: Clique aqui para obter o Darf.
2. Preenchimento: Preencha o Darf manualmente com os dados da condenação (valor, percentual, base de cálculo) disponíveis na sentença judicial.
3. Regra Mínima: É vedado o recolhimento de valor total inferior a R$ 10,00. Se o valor for menor, é preciso adicionar outros débitos do mesmo código de receita até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00.
4. Pagamento: Salve ou imprima o documento para realizar o pagamento em agência bancária, correspondente bancário (Lotéricas, Banco Postal) ou canais de autoatendimento.
5. Peticione: realizado o pagamento, informe e comprove pagamento nos autos do processo judicial.

Canais de prestação:
Internet

Tempo de duração da etapa: 
Atendimento imediato

Para Parcelamento (Via REGULARIZE):

1. Cadastramento do Crédito: O Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo caso deve cadastrar o crédito de honorários advocatícios no sistema interno da PGFN, de forma que o crédito esteja disponível no REGULARIZE como uma Crédito da PGFN Não inscrito em DAU(CNI);
2. Adesão ao Parcelamento: O devedor deve acessar o REGULARIZE> Negociar Dívida> Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > Simular/Negociar.
   Após, selecione o Crédito da PGFN Não inscrito em DAU (CNI) e busque a negociação:
   
   

   • Código: 0023 - PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

   • Modalidade: 0006 - PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 

Em seguida, emita a primeira parcela do acordo, clicando em Emissão Guia.

• Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
• Na tela inicial do sistema, clique em Consultar para acompanhar a situação do parcelamento.

Atenção! Após o pagamento da primeira parcela, o deferimento do pedido de adesão será atualizado automaticamente no SISPAR em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.

EMITIR E PAGAR AS DEMAIS PARCELAS

• Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
• Na tela do SISPAR, clique no menu Emitir Guia. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela.

Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção Emitir Guia de Pagamento > Emitir Darf/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

Canais de prestação:
Web: REGULARIZE

Tempo de duração da etapa:
Atendimento imediato

 .

LEGISLAÇÃO 

Art. 14-C da Lei 10.522/02

Portaria MF n. 520, de 03 de novembro de 2009