Operações com partes Relacionadas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que:

1. No Brasil, os métodos para apuração de preços de transferência estão previstos em lei e as possibilidades de decomposição para redução dos preços de transferência, calculados de acordo com tais métodos legalmente previstos, estão taxativamente previstas em atos normativos.

2. Não há respaldo legal para a decomposição do valor da cotação da ICE US com a finalidade de retirar o valor da tarifa adicional cobrada pela autoridade americana no caso do contribuinte que realiza uma exportação da commodity sumo de laranja para pessoa vinculada, localizada em países europeus;

3. Nos casos em que é praticado um preço FOB (free on board), é possível ajustar o preço parâmetro em função dos custos de frete e de seguro suportados pelo contribuinte em transação na qual se estipulou o Incoterm® CIF (Incoterms® são regras essenciais de comércio global de bens publicadas pela Câmara Internacional de Comércio - CIC (Internacional Chamber of Commerce ICC); CFI (cost, insurance and freight) é uma categoria de Incoterm).

4. O tratamento legal dos preços de transferência foi modificado pela Lei Nº 14.596, de 2023, que deve ser aplicada para os fatos ocorridos a partir de sua vigência, 1º de janeiro de 2024.

• Parecer SEI nº 3981/2020/ME

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que: 

• Súmula CARF nº 115
• Observação: Este entendimento se aplica apenas a fatos ocorridos antes de 1º de janeiro de 2013, data da entrada em vigor do art. 48 da Lei nº 12.715, de 2012, que alterou a redação dos artigos  arts. 18, 19 e 22 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 2023, os artigos 18, 19 e 22 da Lei nº 9.430, de 1996, foram revogados pela Lei nº 14.596, de 2023, que estabeleceu novas regras para disciplinar os preços de transferência.

O Supremo Tribunal Federal julgou que:

O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001.

• Tese do Tema 537 de Repercussão Geral
• Transitado em julgado (julgado de modo definitivo) em 24/10/2014

O Supremo Tribunal Federal julgou que:

O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei).

• Ação direta de inconstitucionalidade nº 2588
• Transitada em julgado (julgada de modo definitivo) em 17/02/2014
• Observação: a tributação dos lucros auferidos por controladas sediadas fora de paraísos fiscais e dos lucros auferidos por coligadas sediadas em paraísos fiscais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou o entendimento de que:

O art. 7º, §1º, da IN SRF 203, de 2002, extrapolou a legislação que regulamenta, sendo ilegal a tributação do resultado positivo alcançado pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder a proporção a que faz jus a sociedade investidora no lucro auferido pela sociedade investida.

• Parecer SEI nº 8398/2021/ME
• Item 1.22 a.g da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN