Audiência sobre o novo modelo de cobrança da DAU registra grande participação

Audiência sobre o novo modelo de cobrança da DAU registra grande participação

Propostas e considerações apresentadas pelos participantes irão permitir aperfeiçoamento da Portaria PGFN nº 33/2018

Na última quinta-feira (5), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveu uma audiência pública no auditório da Escola da Advocacia-Geral da União - AGU, em São Paulo/SP, para discutir o novo modelo de cobrança da Dívida Ativa da União (DAU). O objetivo do encontro foi receber sugestões e contribuições dos interessados no tema, para aprimoramento da legislação que trata da cobrança da DAU. O evento contou com 265 participantes, tendo 22 deles realizado exposição oral acerca do tema.

Regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018 , o novo modelo envolve regras relativas ao controle de legalidade, prazo para o encaminhamento de débitos pelos órgãos de origem,  regulamentação dos pedidos de revisão de dívida inscrita, da oferta antecipada de bens e direitos à penhora e, por fim, para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, fez a abertura do evento e expôs os principais pontos de mudança e as tratativas relacionadas ao aprimoramento do texto, inclusive com a Receita Federal no que diz respeito ao art. 3º, da Portaria.

Durante o encontro, o superintendente da Receita Federal em São Paulo, José Guilherme de Vasconcelos, afirmou, inicialmente, que o órgão tem ressalvas quanto ao artigo 3º da Portaria, mas acredita que a questão “tem sido muito bem tratada pelas equipes da Procuradoria e da Receita Federal em Brasília” e que tem certeza que o devido aperfeiçoamento desta medida virá.

O representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio - SP), Felipe Novaes, explicou que a entidade “de nenhuma forma compactua com qualquer tipo de sonegação fiscal ou utilização de subterfúgios para se esquivar do pagamento de tributos sabidamente devidos”. No entanto, salientou que devem ser respeitados “os meios próprios e limites legais” e deve haver “um amplo e prévio debate” do assunto para que seja garantida segurança jurídica aos envolvidos.

Para Zabetta Macarini, a audiência foi “bastante produtiva e rica de contribuições”. A representante do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap) destaca que por meio do encontro foi possível “que os participantes apresentassem os principais pontos de preocupação dos contribuintes, juízes e advogados quanto ao novo modelo de cobrança da DAU”.

Macarini afirma que a PGFN deve considerar as colocações apresentadas “para se evitar problemas decorrentes da aplicação prática das medidas deste novo modelo”. Ela salienta, ainda, que o Getap vê “com bons olhos o ajuste de procedimento pautado pelo comportamento dos contribuintes”, mas destaca “que o texto final da Portaria deve ser ajustado para refletir de forma clara e em cada um dos institutos essa nova intenção com a finalidade de se garantir o devido processo legal e dar segurança jurídica aos contribuintes”.

A advogada Priscila Faricelli, que também participou do encontro, corrobora a opinião de Macarini ao suscitar a necessidade de que as contribuições e sugestões apresentadas na audiência sejam acatadas pela PGFN de forma a adequar o texto da Portaria ao que foi proposto e “evitar que haja questionamento por ser o ato ilegal, o que prejudicaria interessantes inovações trazidas no contexto do novo modelo de cobrança da dívida ativa federal”.

Faricelli destacou a abrangência dos públicos convidados para o debate, – advocacia, empresariado e Receita Federal – o que, para ela, democratizou a discussão e permitiu que fossem focalizados “outros pontos não enfrentados pela Portaria”.

Participações no encontro

O evento teve a mediação do procurador-geral Adjunto de Gestão da DAU da PGFN, Cristiano Lins de Morais, do coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, do procurador da Fazenda Nacional, Rogério Campos e de Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional e Diretora da Escola da Advocacia-Geral da União da 3ª região.

A primeira mesa foi composta pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, e também por Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Naciona - Sinprofaz, Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais ANAFE, José Guilherme Antunes de Vasconcelos, superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Claudio Xavier Seefelder Filho, procurador-geral adjunto da Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária da PGFN e José Levi Mello do Amaral Junior, procurador-geral adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária da PGFN.

Após a apresentação da Portaria pela PGFN, a segunda mesa contou com as declarações do juiz federal Paulo Cesar Conrado, do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF-3 Paulo Sérgio Domingues, Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo - OAB-SP, Hélcio Honda, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP e Daniella Zagari Gonçalves, Coordenadora do Comitê Tributário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.

Logo em seguida, o evento contou com exposições orais de advogados privados e públicos e de representantes de diversas entidades. Participaram, por ordem de fala:

• Sérgio Seiji Shimura (Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP);
• Fabio Pallaretti Calcini (Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT);
• Caio Cesar Braga Ruotolo (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP);
• Felipe Contreras Novaes (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO-SP);
• Leonardo Carneiro da Cunha (Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE e Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP);
• Fabio Artigas Grillo (Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná - OAB/PR);
• Ruy Pereira Camilo Júnior (Associação dos Advogados de São Paulo - AASP);
• Glauco Gumerato Ramos (Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro);
• Ana Lúcia Correa Freire Pires de Oliveira Dias (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE-SP);
• Daniel de Paiva Gomes (Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP);
• Susy Gomes Hoffmann (Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP)
• Marcos Aurélio Ribeiro (Associação Nacional de Transportes de Cargas e Logística - NTC & Logística);
• Rodrigo Veiga Freire e Freire (Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV);
• William Santos Ferreira (Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP);
• Juliana Costa Araujo e Priscila Maria Fernandes de Campos (da PFN);
• Smith Robert Barreni, Priscila Faricelli, Cristina Reindolff da Motta, Cláudia Elisabete Schwerz Cahali, Aristoteles de Queiroz Camara e Gustavo Lopes Ferreira (advogados privados).

A audiência pública foi filmada e posteriormente será disponibilizada ao público no sítio da PGFN e da Escola da AGU.