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Prazos dos parcelamentos da Lei 11.941/2009

Publicado em 21/07/2010 14h10

Prazo para Declaração de Inclusão de Débitos nos Parcelamentos da Lei n° 11.941/2009 termina em 30 de julho de 2010

Até 30 de julho de 2010, os contribuintes optantes pelos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis da Crise”, deverão escolher entre o parcelamento total dos débitos (Opção pelo “Sim”) ou manifestar a intenção de parcelar apenas alguns débitos (Opção pelo “Não”), conforme estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3/2010.

A manifestação deverá ser feita por meio do preenchimento da “Declaração de Inclusão de Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009”, exclusivamente, nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos endereços www.pgfn.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.

Os optantes pelos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009 que não se manifestarem sobre a inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento terão as opções canceladas.

Até o presente momento, 81.677 contribuintes estão omissos quanto à manifestação e sujeitos ao cancelamento imediato de seus pedidos de parcelamento, com a seguinte distribuição por Estados:

UF	Total Contribuintes	Pessoas Jurídicas	Pessoas Físicas
AC	260	128	132
AL	1.197	523	674
AM	1.232	526	706
AP	341	151	190
BA	5.169	2.630	2.539
CE	2.481	1.439	1.042
DF	2.875	1.087	1.788
ES	1.690	878	812
GO	3.020	1.655	1.365
MA	1.610	836	774
MG	8.425	4.511	3.914
MS	1.685	789	896
MT	1.390	787	603
PA	1.711	898	813
PB	1.399	648	751
PE	3.111	1.475	1.636
PI	823	426	397
PR	5.683	3.247	2.436
RJ	9.311	3.445	5.866
RN	1.257	630	627
RO	642	334	308
RR	359	129	230
RS	6.173	3.455	2.718
SC	3.178	1.833	1.345
SE	984	412	572
SP	14.873	8.990	5.883
TO	798	473	325
Total	81.677	42.335	39.342

Para evitar pagamentos indevidos será impedida a impressão de Darf pela Internet para o optante que ainda não preencheu a “Declaração de Inclusão de Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009”. Assim, ao acessar a opção “Impressão de Darf” será apresentada a seguinte mensagem:

“O contribuinte informado ainda não se manifestou sobre a inclusão, total ou não, dos débitos nas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Para emissão do DARF é necessário que seja efetuada a manifestação mediante apresentação da Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941, de 2009.”

Prazo de Entrega dos Anexos I a IV da Portaria PGFN/RFB nº 3/2010 para os Contribuintes que Optaram pela Não-Inclusão da Totalidade dos Débitos termina em 16 de agosto de 2010

Até 16 de agosto de 2010, o optante que se manifestar pela não-inclusão da totalidade de seus débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 (Opção pelo “Não”) terá que informar, pormenorizadamente, os débitos existentes a serem parcelados, por meio do preenchimento dos formulários constantes nos Anexos I a IV da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010.

Em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, os formulários deverão ser apresentados em uma das unidades de atendimento da PGFN e, em se tratando de débitos no âmbito da RFB, deverão ser apresentados em uma das unidades de atendimento da RFB.

Os optantes pela não-inclusão da totalidade dos débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 (Opção pelo “Não”) que não entregarem os aludidos formulários nas unidades de atendimento da PGFN ou RFB terão as opções canceladas.

Até o presente momento, 15.907 contribuintes decidiram pela não-inclusão da totalidade dos débitos nos Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 e, caso não entreguem os formulários, estarão sujeitos ao cancelamento de seus pedidos de parcelamento. O quantitativo, por Estados, de optantes pela não-inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos é o seguinte:

UF	Total Contribuintes	Pessoas Jurídicas	Pessoas Físicas
AC	30	22	8
AL	126	83	43
AM	147	121	26
AP	17	13	4
BA	554	382	172
CE	296	243	53
DF	279	191	88
ES	345	274	71
GO	328	236	92
MA	94	69	25
MG	1.418	1.104	314
MS	190	123	67
MT	209	160	49
PA	189	142	47
PB	134	81	53
PE	447	340	107
PI	46	36	10
PR	835	651	184
RJ	1.707	1.267	440
RN	122	86	36
RO	75	52	23
RR	16	7	9
RS	1.083	826	257
SC	858	713	145
SE	88	54	34
SP	6.232	5.273	959
TO	42	28	14
Total	15.907	12.577	3.330

Quadro-resumo dos prazos

Obrigatoriedade	Prazos e formas de cumprimento
Manifestação sobre a inclusão ou não da totalidade dos débitos nos parcelamentos da Lei 11.941/2009.	Até 30 de julho de 2010, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB.
Preenchimento e entrega de formulários, para os que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos.	Até 16 de agosto de 2010, entrega do formulário preenchido em uma unidade da PGFN ou da RFB.

Atenção: Os contribuintes que se manifestarem pela inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos (Opção pelo “Sim”) não precisam preencher formulários nem comparecer às unidades da PGFN ou RFB.

Acesse aqui a nota divulgada acerca da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010.

FONTE: ASCOM PGFN – 21/07/2010