Brasil lidera avanço internacional contra crimes ambientais

Viena, Áustria, 23 de outubro de 2026 — O Brasil conquistou, ao lado de outros países coproponentes, um importante avanço diplomático na 13ª Reunião da Conferência das Partes (COP13) da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), realizada em Viena, de 19 a 23 de outubro. A delegação brasileira liderou a aprovação de resolução para o início das negociações para a adoção de um protocolo adicional à UNTOC, conhecida como Convenção de Palermo, para enfrentar os crimes transnacionais que afetam o meio ambiente.

A iniciativa representa uma mudança de escala no enfrentamento desses crimes, frequentemente praticados por organizações que atuam além das fronteiras nacionais, movimentam recursos ilícitos e exploram fragilidades na cooperação entre os países.

O futuro protocolo deverá abordar três modalidades criminosas:

- tráfico de animais e plantas silvestres, incluindo madeira e produtos florestais;
- extração e tráfico ilícito de minerais e metais preciosos; e
- tráfico ilícito de resíduos.

A proposta busca fortalecer a cooperação internacional para prevenir, investigar, processar e punir essas atividades criminosas.

O resultado alcançado em Viena é fruto de um processo provocado inicialmente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em 2023, e desenvolvido por meio de negociações diplomáticas conduzidas pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A proposta de um protocolo foi pautada pela primeira vez na COP12, realizada em outubro de 2024, quando foi aprovada a Resolução 12/4, que abriu caminho para a discussão de instrumentos internacionais mais eficazes no enfrentamento dos crimes que afetam o meio ambiente.

A partir dessa decisão, a ONU constituiu um grupo intergovernamental de especialistas, que se reuniu em 2025 e 2026 para examinar as lacunas da legislação internacional e discutir a possibilidade de um novo protocolo.

Por que essa decisão é tão importante?

O crime organizado não respeita fronteiras. Animais silvestres traficados, madeira extraída ilegalmente, ouro de garimpos clandestinos e resíduos transportados irregularmente podem atravessar vários países, dificultando a identificação e a responsabilização dos envolvidos.

Embora existam acordos internacionais voltados à proteção ambiental, ainda há lacunas no tratamento penal e na cooperação jurídica para coibir e punir essas modalidades criminosas.

A criação de um protocolo adicional à Convenção de Palermo poderá permitir respostas mais articuladas entre autoridades policiais, órgãos ambientais, Ministérios Públicos e sistemas de Justiça de diferentes países.

A proposta também reconhece a importância dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, da comunidade científica e das organizações da sociedade civil no enfrentamento dos crimes ambientais.

"É apenas o início do processo negociador, mas um sinal claro da comunidade internacional de que uma ação global coletiva é urgente para prevenir e punir os crimes ambientais", afirmou o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Próximos passos

A resolução prevê a criação de um comitê ad hoc que realizará quatro sessões de negociação, com duração de até dez dias cada, para elaborar o conteúdo do novo protocolo.

A expectativa é que uma proposta de texto seja apresentada na COP14, em 2028, para apreciação dos países.

Documento de referência: CTOC/COP/2026/L.4/Rev.1, de 21 de outubro de 2026.