Eixos

EIXO 1

Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada.

O objetivo central da Política Nacional de Cuidados é garantir o direito ao cuidado, reconhecendo a interdependência entre quem cuida e quem é cuidado. Nessa direção, as ações propostas neste eixo se ancoram na corresponsabilização social e de gênero pela provisão de cuidados, garantindo-se um patamar básico de atendimento de necessidades de quem cuida e de quem é cuidado, e considerando as múltiplas desigualdades que devem ser enfrentadas para que esse objetivo se concretize.

Desafios a serem superados

O cuidado ainda não é efetivado como um direito em sua plenitude. As necessidades de cuidados das pessoas, em particular de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência que requerem cuidado e apoio para atividades básicas e instrumentais da vida diária, não são reconhecidas como prioridades e/ou adequadamente atendidas por políticas públicas.

As mulheres são desproporcionalmente responsabilizadas pelos trabalhos cotidianos de cuidado (remunerados e não remunerados), enquanto os homens são desresponsabilizados, o que produz sobrecarga e compromete a autonomia econômica das mulheres, a sua saúde física e mental e o exercício dos seus direitos em diversos âmbitos.

A ação do Estado na provisão dos cuidados ainda é compreendida como subsidiária à ação das famílias, inclusive do ponto de vista do investimento. As mulheres negras e de mais baixa renda são desproporcionalmente responsabilizadas pelo trabalho de cuidado não remunerado.

Estratégias de ação

• EA1.1. Aperfeiçoamento e adequação do marco normativo vigente à Política Nacional de Cuidados
• EA1.2. Ampliação, regulamentação e aprimoramento da oferta de cuidados nos serviços de saúde e assistência social, em especial por meio da articulação dos Sistemas
• EA1.3. Criação de novos serviços e iniciativas de cuidado, reconhecendo os equipamentos e serviços existentes nos territórios
• EA1.4. Promoção do acesso a políticas de cuidado por meio de melhorias na gestão, inovação, transversalização e disseminação de informação
• EA1.5. Ampliação do acesso a serviços e equipamentos que permitam o compartilhamento dos trabalhos de cuidados indiretos
• EA1.6. Ampliação e qualificação do atendimento de crianças e adolescentes em equipamentos e serviços educacionais

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EIXO 2

Compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidados.

Aqui busca-se enfrentar a sobrecarga pelo trabalho de cuidado que recai, sobretudo, sobre mulheres negras e de baixa renda e as impede de ter jornadas educacionais e profissionais em condições de igualdade. A estratégia é reconhecer os setores público e privado têm um papel essencial no processo de construção de uma nova organização social dos cuidados não apenas no que se refere à oferta de serviços, mas também à adoção de formas e relações de trabalho que sejam favoráveis ao equilíbrio entre o trabalho no mercado e as responsabilidades familiares de cuidado garantindo-se, assim, tanto o direito ao trabalho quanto o direito a cuidar e afastando penalizações sobre quem cuida. Situação semelhante também se verifica nos espaços educacionais, tanto públicos quanto privados, que, em geral, não se encontram preparados para garantir o direito a cuidar de seus estudantes..

Desafios a serem superados

Há uma sobrecarga de trabalho remunerado e não remunerado que atinge principalmente as mulheres e que as penaliza na inserção, permanência e ascensão no mercado de trabalho.

Mulheres enfrentam fortes barreiras de entrada e permanência no mercado de trabalho, sobretudo no mercado formal, e ocupam posições mais precárias e com menor poder de decisão em comparação com os homens, com consequências negativas sobre sua renda, autonomia econômica e possibilidades de ocupar posições de maior poder e responsabilidade. Em grande medida, isso está associado à sobrecarga de trabalho de cuidados.

A atual organização dos processos de trabalho no interior das empresas e instituições em geral não considera adequadamente as responsabilidades e necessidades de cuidado de trabalhadores e trabalhadoras. Em geral, a extensão das jornadas de trabalho remuneradas não é compatível com os tempos para cuidar.

As licenças para cuidado de crianças possuem duração insuficiente e são muito desigualmente distribuídas entre mulheres e homens, não sendo instrumentos adequados nem para a garantia do direito das crianças a receberem cuidado, nem para a promoção do compartilhamento das responsabilidades de cuidados entre mães e pais.

As licenças para cuidados de longa duração são insuficientes ou limitadas a determinados grupos inseridos no mercado de trabalho. As iniciativas de empresas e organizações para promover a compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades e responsabilidades familiares de cuidado são insuficientes.

Os espaços educacionais, tanto públicos quanto privados, em geral, não se encontram preparados para garantir o direito a cuidar de seus estudantes, principalmente das jovens mulheres.

Estratégias de ação

• EA2.1. Fomento à adoção, pelos setores público e privado, de políticas que promovam a compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidados
• EA2.2. Ampliação e criação de licenças para cuidar

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EIXO 3

Trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado.

O trabalho doméstico remunerado, ocupação exercida majoritariamente por mulheres negras, é a maior categoria do setor de cuidados no Brasil e ainda carrega marcas históricas de desigualdade e discriminação, como baixos salários, alta informalidade e desproteção social, bem como a persistência de violências e violações de direitos, como o trabalho em condições análogas à escravidão e o trabalho infantil. Este eixo tem como objetivo promover o trabalho decente para estas trabalhadoras e trabalhadores, bem como para outras categorias do setor de cuidados do país, por meio de medidas que garantam direitos, melhores salários e condições de trabalho, ampliem a fiscalização e a oferta de formação profissional, além de fortalecer a organização sindical e a proteção social desta categoria.

Desafios a serem superados

A desproteção social e trabalhista das/os trabalhadoras/es domésticas/os e demais profissionais do cuidado remunerado viola o direito ao trabalho decente.

As ocupações remuneradas de cuidado são desvalorizadas e associadas a uma suposta natureza feminina, sendo realizadas em grande medida por mulheres.

As mulheres negras são desproporcionalmente responsabilizadas pelo trabalho de cuidados remunerado.

Estratégias de ação

• EA3.1. Reconhecimento e valorização das trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado com ampliação e garantia de acesso a direitos trabalhistas e à proteção social
• EA3.2. Estruturação de programas de formação profissional, elevação da escolaridade e formação de lideranças para promoção do diálogo social e da negociação coletiva
• EA3.3. Promoção dos princípios e direitos fundamentais do trabalho no setor de cuidados, com atenção especial ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão

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EIXO 4

Reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado em suas múltiplas expressões e transformação cultural rumo a uma organização social dos cuidados mais justa.

A transformação da organização social dos cuidados injusta, desigual e insustentável vigente no Brasil pressupõe a construção de um novo pacto social e cultural sobre as responsabilidades pela provisão do cuidado e o acesso a este direito. Para tanto, impõe-se como condição necessária a promoção de mudanças culturais que levem, por um lado, à compreensão de que mulheres e homens são corresponsáveis pela provisão de cuidados, desmistificando a naturalização do cuidado como responsabilidade feminina, e, por outro, ao entendimento de que todas as instituições sociais possuem responsabilidade compartilhada pela reprodução da vida e pela garantia do bem-estar. O cuidado assume, ainda, contornos específicos em diferentes contextos. O reconhecimento dessas diferentes expressões culturais do cuidado é um ponto de partida crucial para uma compreensão plural e ampliada da concepção do direito ao cuidado.

Desafios a serem superados

Perpetuação de uma cultura que reforça e naturaliza a injusta divisão sexual, racial e social do trabalho, assim como estabelece e legitima estereótipos e discriminação contra quem necessita de cuidados.

O trabalho de cuidados não remunerado é invisibilizado, ou seja, não é compreendido como trabalho, e sua responsabilização recai, desproporcionalmente, sobre as famílias e, no seu interior, sobre as mulheres, em especial as mulheres negras e as de baixa renda, mesmo que elas estejam inseridas no mercado de trabalho.

Homens são desresponsabilizados pelos trabalhos de cuidados. Insuficiência de políticas de cuidados dirigidas ao enfrentamento das desigualdades raciais, étnicas, de gênero, de classe e de território e as suas interseccionalidades.

Insuficiente reconhecimento e valorização de saberes populares e práticas culturais ancestrais de cuidado.

Estratégias de ação

• EA4.1. Promoção de ações para a mudança de atitudes, crenças e comportamentos para o reconhecimento e a valorização de quem cuida e do cuidado como trabalho e como direito, promovendo a corresponsabilização social e de gênero
• EA4.2. Reconhecimento e valorização dos saberes e práticas culturais tradicionais e ancestrais de povos indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais

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EIXO 5

Governança e gestão do Plano Nacional de Cuidados.

A implementação do Plano Brasil que Cuida exige estratégias sofisticadas, com arranjos intersetoriais, federativos, transversais e interseccionais. Para dar conta desta complexidade, a gestão do Plano deve ancorar-se nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Cuidados, mas também deve ser flexível o suficiente para que seja possível ajustar-se à dinâmica da realidade social que desafia, cotidianamente, a possibilidade de atribuir rigidez ao planejamento público. Além disso, é por meio de instrumentos de gestão e estratégias de governança que se torna possível acompanhar a implementação, repactuar compromissos e construir uma visão compartilhada, além de abrir espaços de diálogo do Estado com a sociedade civil. Neste sentido, este eixo traz ações voltadas à a produção e a difusão de informações sobre cuidados, a sistematização de informações contínuas sobre a implementação de ações e o aprimoramento de estatísticas oficiais e registros administrativos, fornecendo elementos necessários para revisões do Plano, bem como ações de formação e de qualificação de servidores/as e outros agentes públicos em nível nacional e subnacional para fortalecer a capacidade estatal em relação aos cuidados.

Desafios a serem superados

Perpetuação de uma cultura que reforça e naturaliza a injusta divisão sexual, racial e social do trabalho, assim como estabelece e legitima estereótipos e discriminação contra quem necessita de cuidados.

O trabalho de cuidados não remunerado é invisibilizado, ou seja, não é compreendido como trabalho, e sua responsabilização recai, desproporcionalmente, sobre as famílias e, no seu interior, sobre as mulheres, em especial as mulheres negras e as de baixa renda, mesmo que elas estejam inseridas no mercado de trabalho.

Homens são desresponsabilizados pelos trabalhos de cuidados. Insuficiência de políticas de cuidados dirigidas ao enfrentamento das desigualdades raciais, étnicas, de gênero, de classe e de território e as suas interseccionalidades.

Insuficiente reconhecimento e valorização de saberes populares e práticas culturais ancestrais de cuidado

Estratégias de ação

• EA5.1. Ações de formação no tema dos cuidados voltadas a servidores/as públicos/as, prestadores/as de serviços de cuidado e sociedade civil
• EA5.2. Criação de instrumentos e estratégias para monitoramento e avaliação intersetoriais, federativos e participativos do Plano Nacional de Cuidados
• EA5.3. Aprimoramento de dados estatísticos e de registros administrativos para subsidiar o diagnóstico da organização social dos cuidados, a gestão do Plano Nacional e a valoração e reconhecimento do trabalho de cuidado
• EA5.4. Desenvolvimento de estudos e pesquisas

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