Leis
- Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e n° 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Decretos
- Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024: Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Portarias
- Portaria MDS nº 1.041, de 23 de Dezembro de 2024: Estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, e dá outras providências.
Portaria MDS Nº 1.053, de 23 de Janeiro de 2025: Altera o inciso II do artigo 4º da Portaria MDS Nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024.