Legislação
Lei e Decreto
Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013
Trata, nos artigos 11 a 16, da instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Credenciamento
Portaria nº 213, de 26 novembro de 2025
Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cisternas.
Portaria nº 75, de 19 de fevereiro de 2025
Constitui a Comissão Permanente de Credenciamento do Programa Cisternas.
Instrumentos Jurídicos para execução do Programa Cisternas
Portaria nº 992, de 4 de junho de 2024
Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Portaria nº 1077, de 23 de abril de 2025
Altera os Anexos I e II da Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024.
Portaria nº 1111, de 22 de setembro de 2025
Altera o Anexo I da Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024.
Edital de Chamada Pública e Contrato de Prestação de Serviços - Modelo Editável
Outros normativos
Portaria nº 168, de 1º de agosto de 2025
Estabelece regras e procedimentos a serem adotados para a gestão, acompanhamento e controle de contratos firmados para a execução do Programa Cisternas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 SEISP/SEDS/MC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta a alteração nas especificações técnicas das tecnologias sociais de acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas constantes de instruções operacionais e instruções normativas.
Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018
Dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.