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PORTARIA MDS Nº 897 , DE 07 DE JULHO DE 2023
Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.
Publicado em
07/07/2023 00h00
Atualizado em
25/08/2023 13h40
PORTARIA MDS Nº 897, DE 07 DE JULHO DE 2023 (alterada pela Portaria MDS nº 905, de 27 de julho de 2023, e pela Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023)
ANEXO I – MODELOS DE FORMULÁRIO-PADRÃO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS – FPGB
- FPGB - Ação sobre benefício específico
- FPGB - Ação sobre pessoa da família
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO PBF
QUADROS-RESUMO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PBF (atualizado em 27/07/2023)