Recebimento de presentes — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1 - Recebimento de presentes — última modificação 28/12/2021 09h01

2 - O agente público do MDR pode receber presentes? — última modificação 28/12/2021 09h01

3 - Quando se considera que um presente foi oferecido em razão do cargo do agente público? — última modificação 28/12/2021 09h01

4 - Em que casos a aceitação de presente é permitida? — última modificação 28/12/2021 09h01

5 - O que não caracteriza presente? — última modificação 28/12/2021 09h01

6 - Em que casos a recusa do presente pode ser substituída por sua doação? A quem o presente pode ser doado? — última modificação 28/12/2021 09h01