3 - Quando se considera que um presente foi oferecido em razão do cargo do agente público?

Considera-se que o presente foi dado em função do cargo sempre que o ofertante:

a) estiver sujeito à jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade;

b) tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade

em razão do cargo;

c) mantenha relação comercial com o órgão a que pertença a autoridade;

d) represente interesse de terceiros, como procurador ou preposto, de pessoa, empresas ou entidade compreendida nas hipóteses anteriores.

(item 1 da Resolução CEP/PR n° 3; e § Único, do art. 7º da Portaria MCidades nº 676/2018)