Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

Publicado em 26/09/2025 14h13 Atualizado em 25/08/2026 17h16

ATO NORMATIVO	DATA DE PUBLICAÇÃO	PÁGINA DOU	EMENTA	REVOGAÇÕES/ALTERAÇÕES
2026
PORTARIAS



RESOLUÇÕES



INSTRUÇÕES NORMATIVAS

- Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) e Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)
  (*) Alterada pela Lei n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023. Todas as alterações já constam no link da Lei n.º 12.608, pois a atualização é feita automaticamente pelo portal www.planalto.gov.br
- Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil
  - Portaria nº 3.318, de 10 de novembro de 2025 - Aprova e institui o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
  - Decreto nº 12.652, de 7 de outubro de 2025 - Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
  - Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
  - Lei nº 14.691, de 3 de outrubro de 2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
- Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad)
  - Portaria nº 4.318, de 30 de dezembro de 2024
- Grupo de Apoio a Desastres (GADE)
  - Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021
- Envio de Alertas
  - Portaria nº 2.216, de 4 de julho de 2023
- Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD)
  - Portaria nº 2.215, de 4 de julho de 2023
- Reconhecimento Federal
- Normas de Defesa Civil (Normadec)
  Portaria 1.774, de 23 de agosto de 2021 - Remoção e destinação de resíduos gerados por desastres
  
  - Anexo à Portaria nº 1.774
  
  Portaria nº 773, de 26 de abril de 2021 - Ações de prevenção para redução de riscos de desastres
  - Anexo à Portaria nº 773
  
  Portaria nº 93, de 14 de janeiro de 2021 - Restabelecimento em caso de destelhamento
  
  - Anexo à Portaria nº 93
- Auxílio Emergencial Financeiro - Rio Grande do Sul
- Transferência de Recursos
  - Anexo A - Plano de Trabalho - Ações de Prevenção
  
  - Anexo A1 - Plano de Trabalho - Ações de Recuperação
  
  - Anexo B - Relatório de Diagnóstico - Ações de Prevenção
  
  - Anexo B1 - Relatório de Diagnóstico - Ações de Recuperação
  
  - Anexo C - Declaração de conformidade com o Decreto nº 7.983 de 2013
  
  - Anexo D - Declaração de conformidade do projeto
  
  - Anexo D1 - Declaração de conformidade do Anteprojeto
  
  - Anexo E - Declaração de conformidade legal
  
  - Anexo F - Declaração do responsável pelo pagamento
  
  - Anexo G - Declaração no caso de contratação por dispensa de licitação
  
  - Anexo H - Informações referentes ao contrato – ARTs
  
  - Anexo I - Declaração do fiscal do contrato para liberação das parcelas
  
  - Anexo J - Termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia
  
  - Relatório de Progresso
  
  - Documento modelo para ajuste de Plano de Trabalho no SEI
  (*) Alterada pela Lei n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023. Todas as alterações já constam no link da Lei n.º 12.340, pois a atualização é feita automaticamente pelo portal www.planalto.gov.br
  - Orientação Normativa nº 05/2025/SEDEC/MIDR
- Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC)
  - Portaria nº 1.530, de 10 de maio de 2024
  - Portaria MDR nº 3.040, de 4 de dezembro de 2020
- Operação Carro-Pipa (OCP)
- Prestação de Contas
- Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos Correlatos
  - Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021
- Demanda Habitacional proveniente de SE ou ECP
  - Anexo I - Relação de Beneficiários
  - Anexo II - Declaração elegibilidade beneficiários das UH's
  - Anexo III - Declaração de responsabilidade
  - Errata: Portaria nº 998, de 5 de abril de 2022
  - Instrução Normativa nº 24, de 23 de junho de 2022
    - Anexo IN 24/2022 - Declaração de requisitos mínimos construtivos das UH's
    - Modelo de Relatório Fotográfico - (Habitação)
- Demanda Habitacional proveniente de SE ou ECP no Rio Grande do Sul
  - Portaria Conjunta MCID/MIDR n.º 1, de 24 de junho de 2024
  -Modelo de Ofício de Solicitação de Demanda Habitacional
  
  - Anexo I - Relação de Beneficiários
  
  - Anexo II - Declaração de Responsabilidade
  
  - Modelo de Relatório Fotográfico
  - Cartilha Demanda Habitacional Rio Grande do Sul
- Demanda Habitacional proveniente de ECP em Juiz de Fora e Ubá (MG)
- Semana Nacional de Redução de Desastres
  - Decreto s/nº, de 26 de setembro de 2005
- Medalha Defesa Civil
  - Decreto nº 11.595, de 10 de julho de 2023
  - Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002
- Atos e Atribuições do Titular da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
  - Portaria nº 2.212, de 4 de julho de 2023