Legislação - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

Publicado em 03/09/2020 17h52 Atualizado em 03/09/2020 18h01
    • Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da seca

       

      Lei nº 13.153/2015: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 31.07.2015;

      Portaria Interministerial nº 1/MI/MD: Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. Publicada no Diário Oficial da União, em 26.07.2012;

      Portaria Interministerial nº 2/MI/MD: Altera os arts. 6º, 7º,08º, 13, 16 e 22 da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012.Publicada no Diário Oficial da União, em 30.03.2015.

    • Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC

      Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 -  Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

      - Portaria nº 3.027, de 4 de dezembro de 2020 - Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos para envio de alertas via mensagem de texto (SMS), televisão por assinatura ou plataforma de avisos públicos. 

      Lei nº 12.340/2010: Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014). Publicada no Diário Oficial da União, em 02.12.2010;

      Lei nº 12.608/2012: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 11.04.2012;

      Lei nº 12.983/2014: Altera a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Publicada no Diário Oficial da União, em 03.06.2014;

      Decreto nº 1.080/1994: Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 09.03.1994;

      Decreto nº 4.217/2002: Instituição e concessão da Medalha Defesa Civil e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 07.05.2002;

      Decreto s/n: Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 27.09.2005;

      Decreto nº 7.257/2010: Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 05.08.2010;

    • Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos federais para ações de Defesa Civil

       - Portaria nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020 - Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres. 
         -  Anexos e Relatório de Progresso

      - Portaria nº 3.036, de 4 de dezembro de 2020 - Estabelece procedimentos para análise técnica da prestação de contas final, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e respectiva regulamentação. 

       - Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008;
      Lei nº 8.666/1993- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 22.06.1993;
      Portaria Interministerial MI/MCID nº 1/2013: Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Publicada no Diário Oficial da União, em 25.07.2013;
      Portaria MI nº 88/2012: Disciplina os procedimentos de prestação de contas de recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional. Publicada no Diário Oficial da União, em 22.02.2012;

      - Portaria nº 93, de 14 de janeiro de 2021: Aprova a Norma de Defesa Civil que dispõe sobre a metodologia empregada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil na prestação do auxílio complementar federal aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta correspondentes ao restabelecimento das condições de habitabilidade de edificações privadas, e reparos em edificações públicas, em caso de desastres que causem destelhamento.

      - Anexo a Portaria 

    • Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais (convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares)

       

      Decreto nº 6.170/2007 - Atualizado - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 26.07.2007;

      Decreto nº 8.943/2016: Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Publicada no Diário Oficial da União, em 28.12.2016;

      Decreto nº 9.420/2018: Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata. Publicada no Diário Oficial da União, em 25.06.2018;

      Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011: Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 28.11.2011

      Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 101/2017: Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Publicada no Diário Oficial da União, em 28.04.2017;

      Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2017: Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União, em 02.01.2017;

      Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 114/2018: Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Publicada no Diário Oficial da União, em 01.08.2018;

      Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 235/2018: Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.Publicada no Diário Oficial da União, em 23.08.2018;

      Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 451/2018: Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.Publicada no Diário Oficial da União, em 02.01.2018;

      Portaria MI nº 58-A/2009: Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de defesa civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 02/01/2009.Publicada no Diário Oficial da União, em 08.04.2009;

      Portaria MI nº 555/2012: Institui o Comitê de Convênios e disciplina os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas de convênios no âmbito do Ministério da Integração Nacional. Publicada no Diário Oficial da União, em 05.10.2012;

      Portaria SEDEC nº 887/2009: Caracteriza as ações de defesa civil como "ação social", sem prejuízo da análise técnica de cada caso. Publicada no Diário Oficial da União, em 25.09.2009;

      Instrução Normativa Interministerial MPDG/MF/CGU nº 5/2018: Estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Publicado no D.O.U. de 07.11.2018.

    • Legislação relacionada à destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

       

      Portaria MI nº 173/2015: Disciplina procedimentos para a transferência de recursos do Ministério da Integração Nacional mediante Termo de Execução Descentralizada. Publicada no Diário Oficial da União, em 27.07.2015.
       
    • Decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública

      Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020 - Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal. 
        - Anexos

      Portaria MI nº 526/2012: Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. Publicada no Diário Oficial da União, em 06.09.2012;

      Portaria MI nº 025/2013: Altera a Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2012, para incluir o marco inicial de obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID. Publicada no Diário Oficial da União, em 13.01.2013;

      Portaria MI nº 215/2017: Estabelece a utilização do Sistema integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres. Publicada no Diário Oficial da União, em 06.04.2017;

      Portaria MI nº 70/2017: Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Publicada no Diário Oficial da União, em 05.10.2017

      Portaria MDR nº 743/2020: Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19);

       

       

       

    • Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC

      Portaria MDR nº 3.040, de 4/12/2020Regulamenta a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC).

    • Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC

      Portaria MI nº 195/2015: Delega competências no âmbito do Ministério da Integração Nacional - MI. Publicada no Diário Oficial da União, em 17.08.2015.