Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Publicado em
26/08/2026 10h17
Atualizado em
29/09/2026 15h27
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ATO NORMATIVO |
DATA |
PÁGINA |
EMENTA/ASSUNTO |
REVOGAÇÕES/ |
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2026 |
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DECRETOS |
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14/05/2026 |
4 |
Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho |
Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos |
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PORTARIAS |
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| 11/08/2026 | 35 | Altera a Portaria MIDR nº 1.383, de 6 de maio de 2024, que fixa os quantitativos da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC, por unidade organizacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para redistribuí-los, e revoga a Portaria MIDR nº 875, de 24 de março de 2025. | Fica revogada a Portaria MIDR nº 875, de 24 de março de 2025. |
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| PORTARIA MIDR Nº 2.458, DE 30 DE JULHO DE 2026 | 03/08/2026 |
07 – Edição Extra-A |
Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil, para a utilização da Interface de Divulgação de Alertas Públicos – Idap, e para a certificação e uso do Defesa Civil Alerta – DCA. |
Ficam revogadas: I - a Portaria MIDR nº 2.216, de 4 de julho de 2023; e II - a Portaria MIDR nº 3.165, de 20 de setembro de 2024. |
| PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2026 | 30/03/2026 |
28 |
Estabelece, em caráter excepcional, diretrizes e procedimentos para avaliação de pedidos de atendimento à demanda habitacional dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, com vistas à provisão habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL MIDR/MCTI Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026 | 19/03/2026 | 45 | Aprova a atualização do Protocolo de Atuação Integrada entre a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. | Ficam revogadas: I - a Portaria Interministerial MI/MCTI nº 314, de 17 de outubro de 2012; e II - a Portaria SEDEC/MI nº 149, de 18 de dezembro de 2013. |
| PORTARIA MIDR Nº 868, DE 16 DE MARÇO DE 2026 | 17/03/2026 | 88 | Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas, que tiveram dano material ou perda de bens, em Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026. | |
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RESOLUÇÕES |
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
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2025 |
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| DECRETOS | ||||
| DECRETO Nº 12.798, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 |
24/12/2025 | 1 | Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | |
| DECRETO Nº 12.652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 | 08/10/2025 | 1 | Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. | |
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13/06/2025 |
2 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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PORTARIAS |
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| 10/11/2025 | 49 | Aprova e institui o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. | ||
| 27/03/2025 | 34 |
Altera o Anexo da Portaria MIDR nº 1.383, de 6 de maio de 2024, que fixa os quantitativos da Gratificação |
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| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
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2024 |
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| DECRETOS | ||||
| PORTARIAS | ||||
| PORTARIA MIDR Nº 4.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 | 31/12/2024 | 1105 | Altera a Portaria nº 3.313, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre o plantão e a escala de serviço do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – CENAD/SEDEC-MIDR. | |
| PORTARIA MIDR Nº 4.252, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 | 26/12/2024 | 1 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 7º da Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, para a vigência do reconhecimento da situação de anormalidade decorrente do desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024 nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. | |
| PORTARIA MIDR Nº 3.165, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 | 23/09/2024 | 87 | Altera a Portaria MIDR nº 2.216, de 4 de julho de 2023, que define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do Sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP). | |
| PORTARIA MIDR Nº 3.108, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 | 13/09/2024 | 1 | Revoga a Portaria MIDR nº 2.290, de 27 de junho de 2024; a Portaria MIDR nº 2.499, de 12 de julho de 2024; a Portaria MIDR nº 2.636, de 26 de julho de 2024; e a Portaria MIDR nº 3.001, de 30 de agosto de 2024, a contar de 12 de setembro de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. | |
| PORTARIA MIDR Nº 3.001, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 | 30/08/2024 | 1 | Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR nº 2.499, de 12 de julho de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, e na Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. | |
| PORTARIA MIDR Nº 2.636, DE 26 DE JULHO DE 2024 | 26/07/2024 | 11 | Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR nº 2.499, de 12 de julho de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, e na Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. | |
| PORTARIA MIDR Nº 2.499, DE 12 DE JULHO DE 2024 | 12/07/2024 | 1 | Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR nº 2.290, de 27 de junho de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. | |
| PORTARIA MIDR Nº 2.290, DE 27 DE JUNHO DE 2024 | 27/06/2024 | 1 | Estabelece prazo para o encaminhamento da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória nº 1.219, de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. | |
| PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | 8 | Estabelece, em caráter excepcional, as diretrizes e os procedimentos de avaliação de unidades habitacionais destruídas e interditadas definitivamente por desastres provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública do meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul para fins de provisão habitacional; elaborada em conjunto por Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação. | |
| PORTARIA Nº 1.936, DE 29 DE MAIO DE 2024 | 29/05/2024 | 11 | Institui o Comitê do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | |
| PORTARIA MIDR Nº 1.774, DE 21 DE MAIO DE 2024 | 21/05/2024 | 1 | Disciplina procedimentos relativos ao pagamento do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. | |
| PORTARIA Nº 1.710, DE 17 DE MAIO DE 2024 | 17/05/2024 | 5 | Estabelece, em caráter excepcional, a liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de forma ampliada em áreas atingidas por desastres súbitos de média e grande intensidades, com estado de calamidade ou situação de emergência declarada pelo ente federado afetado no Estado do Rio Grande do Sul. | |
| PORTARIA Nº 1.639, DE 15 DE MAIO DE 2024 | 15/05/2024 | 1 | Estende, excepcionalmente, para o desastre em curso no Estado do Rio Grande do Sul, a liberação sumária para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas com situação de emergência declarada pelo ente federado afetado. | |
| PORTARIA Nº 1.530, DE 10 DE MAIO DE 2024 | 10/05/2024 | 4 |
Autoriza a movimentação financeira, sem a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC, das contas bancárias específicas abertas pelos entes federados para pagamento de despesas com a execução de ações |
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| PORTARIA Nº 1.383, DE 6 DE MAIO DE 2024 | 09/05/20 | 94 | Fixa os quantitativos da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC, por unidade organizacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. | |
| PORTARIA Nº 1.466, DE 7 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | 2 – Edição Extra A | Altera o art. 2º da Portaria nº 1.384, de 6 de maio de 2024, que estabelece procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC/MIDR. | |
| PORTARIA Nº 1.384, DE 6 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | 42 | Estabelece os procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR. | |
| PORTARIA CONJUNTA MCID/MIDR Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2026 | 26/06/2024 | 8 | Estabelece, em caráter excepcional, diretrizes e procedimentos para avaliação de pedidos de atendimento à demanda habitacional dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá, no Estado de Minas Gerais, com vistas à provisão habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. | |
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2024 | 10/06/2024 | 49 | Estabelece critérios, conceitos e procedimentos operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro. | |
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2023 |
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| LEIS | ||||
| LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | 30/12/2023 | 1 | Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. | |
| LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | 13/12/2023 | 1 | Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados. | |
| LEI Nº 14.691, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 | 04/10/2023 | 1 | Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). | |
| DECRETOS | ||||
| DECRETO Nº 11.774, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 | 10/11/2023 | Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. | ||
| DECRETO Nº 11.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 | 24/08/2023 | Altera o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, para dispor sobre transferências obrigatórias de recursos da União para ações de proteção e defesa civil. | ||
| DECRETO Nº 11.595, DE 10 DE JULHO DE 2023 | 11/07/2023 | Institui a Medalha Defesa Civil. | ||
| PORTARIAS | ||||
| PORTARIA Nº 2.216, DE 4 DE JULHO DE 2023 | 05/07/202 | 62-63 | Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres e para utilização do Sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP). | Revogada pela Portaria MIDR nº 2.458, de 30 de julho de 2026. |
| PORTARIA Nº 2.215, DE 4 DE JULHO DE 2023 | 05/07/2023 | 62 | Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para solicitação de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública e transferência de recursos federais. | |
| PORTARIA Nº 2.213, DE 4 DE JULHO DE 2023 | 05/07/2023 | 61-62 | Define procedimentos para a análise da prestação de contas das transferências obrigatórias de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres. | |
| PORTARIA Nº 2.212, DE 4 DE JULHO DE 2023 | 05/07/2023 | 61 | Delega competência ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil para reconhecer a situação de emergência ou o estado de calamidade pública declarados pelos Municípios, Distrito Federal e Estados atingidos por desastres. | Revoga a Portaria MDR nº 1.048, de 28 de maio de 2021. Convalida os atos de reconhecimento praticados em consonância com a Portaria MDR nº 1.048/2021 até a data da publicação desta Portaria. |
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
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2022 |
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| DECRETOS | ||||
| DECRETO Nº 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 | 06/10/2022 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para ações de prevenção, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. | ||
| PORTARIAS | ||||
| PORTARIA Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | 21/12/2022 | Altera a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022. | ||
| PORTARIA Nº 2.366, DE 26 DE JULHO DE 2022 | 27/07/2022 | Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para transferência de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres. | ||
| PORTARIA Nº 998, DE 5 DE ABRIL DE 2022 | 06/04/2022 | Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para transferência de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres. | ||
| PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 | 03/02/2022 | Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. | ||
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2022 | 24/06/2022 | |||
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2021 |
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| DECRETOS | ||||
| DECRETO Nº 10.692, DE 3 DE MAIO DE 2021 | 04/05/2021 | Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. | ||
| DECRETO Nº 10.689, DE 27 DE ABRIL DE 2021 | 28/04/2021 | Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. | ||
| PORTARIAS | ||||
| PORTARIA Nº 1.774, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 | 24/08/2021 | Estabelece procedimentos para remoção e destinação de resíduos gerados por desastres. | ||
| PORTARIA Nº 1.271, DE 23 DE JUNHO DE 2021 | 24/06/2021 | Altera a Portaria nº 3.036, de 4 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para análise técnica da prestação de contas final de recursos transferidos pela União para ações de resposta em áreas atingidas por desastres. | ||
| PORTARIA Nº 773, DE 26 DE ABRIL DE 2021 | 27/04/2021 | Estabelece ações de prevenção para redução de riscos de desastres. | ||
| PORTARIA Nº 93, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 | 15/01/2021 | Estabelece procedimentos para restabelecimento em caso de destelhamento. | ||
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
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2020 |
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| DECRETOS | ||||
| DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 | 28/12/2020 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. | ||
| PORTARIAS | ||||
| PORTARIA Nº 3.040, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 | 07/12/2020 | 20-21 | Regulamenta a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC). | |
| PORTARIA Nº 3.036, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 | 07/12/2020 | 20 | Estabelece procedimentos para análise técnica da prestação de contas final, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, dos recursos transferidos pela União para ações de resposta em áreas atingidas por desastres. | |
| PORTARIA Nº 3.033, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 | 07/12/2020 | 18-20 | Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres. | |
| PORTARIA MDR Nº 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020 | 27/03/2020 | Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). | ||
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
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2019 |
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| DECRETOS | ||||
| PORTARIAS | ||||
| PORTARIA Nº 2.906, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 | 05/12/2019 | Disciplina procedimentos de prestação de contas final de recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. | ||
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 | 31/10/2019 | Normativo de prestação de contas final listado na página da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. | ||
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2015 |
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| LEIS | ||||
| LEI Nº 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015 | 31/07/2015 | 1 | Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||||
| PORTARIAS | ||||
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2/MI/MD, DE 27 DE MARÇO DE 2015 | 30/03/2015 | 92 | Altera os arts. 6º, 7º, 8º, 13, 16 e 22 da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012. | |
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
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2012 |
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| LEIS | ||||
| LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 | 11/04/2012 | 1 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||||
| PORTARIAS | ||||
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/MI/MD, DE 25 DE JULHO DE 2012 | 26/07/2012 | Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca, denominada Operação Carro-Pipa (OCP). | ||
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
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2005 |
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| DECRETOS | ||||
| DECRETO S/Nº, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 | 27/09/2005 | Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres. | ||
| PORTARIAS | ||||
| DECRETOS | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||
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2002 |
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| DECRETOS | ||||
| DECRETO Nº 4.217, DE 6 DE MAIO DE 2002 | 07/05/2002 | Institui a Medalha Defesa Civil. | ||
| PORTARIAS | ||||
| RESOLUÇÕES | ||||
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | ||||