GM - Gabinete do Ministro
| Gabinete do Ministro |
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Ato Normativo | Data da Publicação | Página DOU | Ementa | Revogações, alterações e observações |
2025 | ||||
Decretos |
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13/06/2025 | 2 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro |
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03/06/2025 | 153 | Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União. |
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30/04/2025 | 230 | Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. | Ficam revogados: | |
30/04/2025 | 230 | Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. | Fica revogado o § 3º do art. 11 do Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019. | |
12/02/2025 | 3 | Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. |
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Portarias |
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07/10/2025 | 51 | Altera a Portaria MIDR nº 2.590, de 22 de agosto de 2025, que define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no exercício de 2025. |
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01/10/2025 | 79 | Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento e Fortalecimento do Mercado Local (Mercado do Povo), estabelece diretrizes para sua implementação e define estratégias para aquisição e doação das estruturas modulares. |
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01/10/2025 | 78 | Estabelece a iniciativa dos Polos de Agricultura Irrigada no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e cria o Comitê de Reconhecimento dos Polos. | Fica revogada a Portaria MDR nº 2.154, de 11 de agosto de 2020. | |
30/09/2025 | 196 | Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, dos projetos e ações estruturantes e das programações de interesse nacional ou regional, às quais se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, financiadas por emendas de bancada estadual - RP7, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional - RP8, sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.. |
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19/09/2025 | 69 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a operacionalização dos recursos orçamentários do Exercício Financeiro de 2025 sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, referentes às despesas discricionárias classificadas com identificador de Resultado Primário 2 - RP2. | Fica revogada a Portaria MIDR nº 4.292, de 27 de dezembro de 2024. | |
15/09/2025 | 59 | Institui o Comitê Permanente de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR. |
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15/09/2025 | 59 | Institui a Política de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR. | Fica revogada a Portaria MIDR nº 1.292, de 25 de abril de 2024. | |
15/09/2025 | 59 | Altera a Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, que delega competências do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona. |
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15/09/2025 | 58 | Regulamenta o Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional - SNIDR para assegurar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. |
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25/08/2025 | 55 | Define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no exercício de 2025. |
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18/08/2025 | 52 | Altera a Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2024 a 2027, bem como para integração com a política de Incentivos Fiscais. |
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08/08/2025 | 26 | Institui o Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial – INOVA, estabelece diretrizes para sua implementação e define estratégias para a aquisição e doação de máquinas, equipamentos e veículos voltados à provisão de infraestrutura produtiva. |
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05/08/2025 | 42 | Designar os 50 (cinquenta) membros titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, para o mandato de 3 (três) anos. | Ficam revogadas: | |
16/07/2025 | 59 | Dispõe sobre a priorização da alocação de recursos orçamentários à Parceria Público-Privada - PPP do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF. | Esta portaria não revoga, altera ou substitui a Portaria n. 2.044, de 28 de outubro de 2022, do então Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, tendo apenas caráter complementar e elucidativo. | |
09/07/2025 | 65 | Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
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03/07/2025 | 32 | Altera a Portaria MIDR n. 2.498, de 12 de julho de 2024, para autorizar o repasse de recursos, com risco integral dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE, e do Centro-Oeste - FCO, a outras instituições financeiras federais para aplicação em operações de Microcrédito Produtivo Orientado Rural - MPO Rural, e para regulamentar a validação das informações fornecidas por auditor independente. |
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30/06/2025 | 73 | Altera a Portaria MIDR n. 1.739, de 19 de maio de 2023, que Institui Comissão de Acompanhamento do Contrato Administrativo n. 09/2018. | Altera a Portaria MIDR n. 1.739, de 19 de maio de 2023. | |
04/06/2025 | 46 | Dispõe sobre as normas gerais da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP e institui a Política Institucional de Desenvolvimento de Pessoas - PIDP no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Ficam revogados: | |
04/06/2025 | 45 | Dispõe sobre a supervisão e o acompanhamento ministerial de entidades vinculadas para aprimorar o planejamento, a implantação, o monitoramento e a avaliação das atividades no âmbito das políticas públicas sob responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Fica revogada a Portaria MDR n. 3562, de 14 de dezembro de 2022. | |
26/05/2025 | 61 | Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar n. 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas, e altera a Portaria MIDR n. 4.292, de 27 de dezembro de 2024. | Ficam revogados os seguintes artigos da Portaria MIDR n. 4.292, de 27 de dezembro de 2024, bem como as suas demais disposições referentes às Emendas de Bancada - RP7 e de Comissão - RP8: | |
21/05/2025 | 36 | Constituir a Comissão de Seleção e Avaliação para condução dos Procedimentos de Manifestação de Interesse convocados pelos Editais de Chamamento Público de Estudos MDR n. 05/2022, 06/2022, 07/2022, 08/2022 e 09/2022. | Ficam revogadas as Portarias MIDR n. 2.599, de 17 de agosto de 2022, e n. 4.122, de 12 de dezembro de 2024. | |
13/05/2025 | 52 | Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. |
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13/05/2025 | 52 | Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. |
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05/05/2025 | 45 | Convalida as Portarias n. 32/2023, n. 10/2024, n. 14/2024 e n. 43/2024, relativas à instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n. 59000.012067/2023-34, à designação da Comissão Processante e à prorrogação de prazos, bem como os atos por ela praticados após a instauração da apuração de responsabilidade. | Os atos da Comissão Processante praticados após a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização n. 59000.012067/2023- 34, bem como aqueles praticados em decorrência das portarias com vícios de competência sanados no art. 1º, caput, incisos I, II, III e IV, mantêm sua validade e eficácia, sem necessidade de repetição ou retificação. | |
14/04/2025 | 265 | Altera o Anexo da Portaria MIDR n. 2831, de 14 de agosto de 2024, que aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. |
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14/04/2025 | 264 | Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. |
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07/04/2025 | 29 | Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados, no exercício financeiro de 2025, no âmbito dos órgãos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
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07/04/2025 | 27 | Institui o Programa de Integridade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Fica revogada a Portaria MIDR n. 3.124, de 9 de outubro de 2023. | |
07/04/2025 | 26 | Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de irrigação apresentado pela Agropecuária Roncador Ltda. |
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27/03/2025 | 34 | Estabelece medidas para o acompanhamento do monitoramento, da manutenção e da recuperação das infraestruturas hídricas sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf. |
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27/03/2025 | 34 | Altera o Anexo da Portaria MIDR n. 1.383, de 6 de maio de 2024, que fixa os quantitativos da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC, por unidade organizacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. |
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14/03/2025 | 79 | Aprova as Diretrizes para Atuação Internacional do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR. |
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27/02/2025 | 88 | Dispõe sobre o modo de indicação de representantes e suplentes. |
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06/02/2025 | 28 | Estabelece os procedimentos, as metas e o prazo para o desinvestimento, a liquidação e o encerramento do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor. | Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MIDR n. 1.376, de 10 de abril de 2023: | |
24/01/2025 | 34 | Dispõe sobre alterações no art. 1º da Portaria MIDR n. 2.867, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2024. |
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22/01/2025 | 113 | Estabelece condições complementares de enquadramento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação e regulamenta o procedimento de acompanhamento da implementação de tais projetos, conforme o Decreto n. 11.964, de 26 de março de 2024; o art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011; e a Lei n. 14.801, de 9 de janeiro de 2024. | Fica revogada a Portaria n. 1.936, de 14 de junho de 2023. | |
08/01/2025 | 48 | Institui o Comitê Permanente de Resiliência Climática no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e entidades vinculadas. |
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Resoluções |
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18/09/2025 | 54 | Prorroga o prazo de delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. |
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05/09/2025 | 116 | Prorroga a delegação conferida à AGEDOCE, filial da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP em Governador Valadares-MG, para o exercício das funções inerentes à Agência de Água na Bacia Hidrográfica do rio Doce. |
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15/08/2025 | 67 | Prorroga o mandato dos membros, titulares e suplentes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande - CBHVG. | Assinado pelo Ministro de Estado Substituto | |
18/03/2025 | 73 | Delega à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Grande. |
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Resolução Comitê-Executivo/MIDR nº 6, de 19 de setembro de 2024 | 27/02/2025 | 88 | Estabelece a sub-região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, como sub-região especial da escala sub-regional da PNDR. |
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2024 | ||||
Decretos |
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05/08/2024 | 1 | Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. | Fica revogado o Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012. | |
25/03/2024 | 2 | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento | Fica revogado o Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019. | |
15/02/2024 | 5 | Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e oDecreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro. | Ficam revogados o § 1º, o § 2º, o § 3º e o § 9º do art. 6º do Decreto nº 10.296, de 30 de | |
Portarias |
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31/12/2024 | 1105 | Altera a Portaria n. 3313, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre o plantão e a escala de serviço do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Cenad/Sedec-MIDR. |
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28/12/2024 | 2 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a operacionalização dos recursos orçamentários do Exercício Financeiro de 2025 sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, referentes às Emendas de Bancada (RP7) e de Comissão (RP8) e ainda às despesas discricionárias classificadas com identificador de Resultado Primário 2 (RP2). |
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26/12/2024 | 1 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 7º da Portaria MDR n. 260, de 2 de fevereiro de 2022, para a vigência do reconhecimento da situação de anormalidade decorrente do desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024 nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. |
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23/12/2024 | 99 | Delega à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a atribuição de atuar no Ambiente de Contratação Livre para a compra e venda de energia elétrica e para firmar os contratos decorrentes, quanto às instalações dos Eixos Leste e Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF). |
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04/12/2024 | 44 | Institui a Política de Movimentação Interna de Pessoal no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Fica revogada a Portaria MDR n. 1.633, de 8 de junho de 2020. | |
25/11/2024 | 76 | Dispõe sobre o funcionamento e as competências específicas do Núcleo de Inteligência Regional – NIR. | Fica revogada a Portaria MIDR n. 1.628, de 8 de maio de 2023. | |
25/11/2024 | 72 | Estabelece os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional e o pagamento das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, e de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | A Portaria MDR n. 3.105, de 9 de dezembro de 2021. | |
01/11/2024 | 45 | Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MSNP/MIDR). |
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08/11/2024 | 45 | Altera o Art. 2º e o Anexo da Portaria MIDR nº 3.437, de 10 de outubro de 2024. | Fica revogada a Portaria MIDR n. 3.682, de 31 de outubro de 2024 | |
01/11/2024 | 199 | Altera o Anexo da Portaria MIDR n. 3.437, de 10 de outubro de 2024. |
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31/10/2024 | 299 | Altera a Portaria n. 2.252, de 4 de julho de 2023, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2024 a 2027, bem como para integração com a política de Incentivos Fiscais |
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11/10/2024 | 60 | Regulamenta o procedimento de interposição de recurso em face de requerimento não habilitado do apoio financeiro estabelecido por meio da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, da Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, e da Medida Provisória n. 1.250, de 06 de agosto de 2024. |
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23/09/2024 | 87 | Altera a Portaria MIDR n. 2.216, de 4 de julho de 2023, que define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do Sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP). |
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13/09/2024 | 1 | Revoga a Portaria MIDR n. 2.290, de 27 de junho de 2024; a Portaria MIDR n. 2.499, de 12 de julho de 2024; a Portaria MIDR n. 2.636, de 26 de julho de 2024; e a Portaria MIDR n. 3.001, de 30 de agosto de 2024, a contar de 12 de setembro de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. |
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30/08/2024 | 1 | Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n. 2.499, de 12 de julho de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, e na Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. |
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22/08/2024 | 49 | Institui o Comitê de Governança, Gestão e Preservação de Documentos Digitais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). |
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19/08/2024 | 77 | Altera a Portaria n. 2.498, de 12 de julho de 2024, que estabelece diretrizes e normas para o repasse e desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO). |
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15/08/2024 | 33 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. |
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26/07/2024 | 11 | Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n. 2.499, de 12 de julho de 2024, para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, e na Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. |
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12/07/2024 | 1 | Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n. 2.290, de 27 de junho de 2024 para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. |
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15/07/2024 | 89 | Estabelece diretrizes e normas para o repasse e desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO). | Fica revogada a Portaria MIDR n. 3.055, de 28 de setembro de 2023. | |
10/07/2024 | 27 | Estabelece diretrizes para Pactos de Metas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. |
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Portaria nº 2.413, de 9 de julho de 2024 | 10/07/2024 | 27 | Estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI), como estratégia de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). | Fica revogada a Portaria n. 3.227, de 28 de dezembro de 2020. |
05/07/2024 | 114 | Estabelece os limites de tolerância ao risco, para adoção de procedimento informatizado na análise de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse operacionalizados e cadastrados no Tranferegov.br, e o valor médio estimado de custo para a análise convencional da prestação de contas. |
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27/06/2024 | 1 | Estabelece prazo para o encaminhamento da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024. |
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27/06/2024 | 80 | Aprovar a forma para a primeira indicação dos membros representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE). |
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29/05/2024 | 11 | Institui o Comitê do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
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21/05/2024 | 1 | Disciplina procedimentos relativos ao pagamento do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. |
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17/05/2024 | 5 | Estabelece, em caráter excepcional, a liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de forma ampliada em áreas atingidas por desastres súbitos de média e grande intensidades, com estado de calamidade ou situação de emergência declarada pelo ente federado afetado no estado do Rio Grande do Sul. |
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15/05/2024 | 1 | Estender, excepcionalmente, para o desastre em curso no Estado do Rio Grande do Sul, a liberação sumária para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas com situação de emergência declarada pelo ente federado afetado. |
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15/05/2024 | 52 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (CGDEX-PDRSX). |
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10/05/2024 | 4 | Autoriza a movimentação financeira, sem a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC, das contas bancárias específicas abertas pelos entes federados para pagamento de despesas com a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastres súbitos e de grande intensidade. |
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07/05/2024 | 2 | Altera o art. 2º da Portaria n. 1384, de 6 de maio de 2024, que estabelece os procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR. |
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07/05/2024 | 42 | Estabelece os procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR. |
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09/05/2024 | 94 | Fixação dos quantitativos da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC, por unidade organizacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. |
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26/04/2024 | 95 | Dispõe sobre a Política de Qualidade de Vida no Trabalho e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). | Fica revogada a Portaria MDR n. 1.431, de 12 de julho de 2021. | |
18/04/2024 | 74 | Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas. | Fica revogada a Portaria Secog/SE/MDR n. 1.647, de 9 de junho de 2020. | |
16/04/2024 | 36 | Delega competências do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona. | Fica revogada a Portaria MIDR n. 2.191, de 27 de junho de 2023. | |
28/03/2024 | 91 | Dispõe sobre a inclusão de um item de preço adicional na Tabela de Preços Referenciais Unitários vigentes, relativo a terra nua, de imóveis existentes no perímetro urbano, sem infraestrutura padrão, a qual destina-se a auxiliar nos cálculos para pagamento de indenizações das desapropriações dos imóveis e benfeitorias, nas áreas rurais e urbanas, necessários à implantação do Ramal do Salgado, Trecho III do PISF, e do Ramal do Apodi, Trecho IV do PISF - Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e Ramais Associados. |
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25/03/2024 | 51 | Realoca Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. |
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Resoluções |
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Resolução Comitê-Executivo MIDR nº 5, de 19 de setembro de 2024 | 06/12/2024 | 60 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha-MG, no âmbito do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
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Resolução Comitê-Executivo MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024 | 04/12/2024 | 45 | Institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. |
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21/10/2024 | 137 | Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco, em atendimento ao art. 7° da Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010. | Fica revogada a Resolução CNRH n. 143, de 10 de julho de 2012, um ano após a publicação desta Resolução. | |
Resolução Comitê-Executivo MIDR nº 2, de 18 de junho de 2024 | 18/09/2024 | 45 | Estabelece a área de influência do Projeto de Integração de Bacias do São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional como área prioritária da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). |
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Resolução Comitê-Executivo MIDR nº 3, de 18 de junho de 2024 | 18/09/2024 | 46 | Aprova o Regimento Interno do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
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Resolução Comitê-Executivo MIDR nº 1, de 18 de junho de 2024 | 18/09/2024 | 45 | Estabelece as áreas dos Arquipélagos de Marajó, no Estado do Pará, e do Bailique, no Estado do Amapá, como áreas prioritárias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). |
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Instruções Normativas |
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10/06/2024 | 49 | Estabelece critérios, conceitos e procedimentos operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro. |
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2023 | ||||
Portarias |
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29/08/2023 | 148 | Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Fica revogada a Portaria MDR n. 2.137, de 4 de julho de 2022. | |
23/06/2023 | 76 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Fica revogada a Portaria MDR n. 32, de 5 de janeiro de 2022. | |
05/06/2023 | Boletim de Serviços Eletrônicos SEI | Institui Comissão Interna para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Fica revogada a Portaria MDR n. 1510, de 31 de maio de 2022. | |
31/05/2023 | 221 | Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Fica revogada a Portaria MDR n. 2.733, de 26 de outubro de 2020. | |
04/05/2023 | 35 | Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Ficam revogados os arts. 8º a 22 da Portaria MDR 1.096, de 15 de abril de 2020. | |
31/03/2023 | 50 | Institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e entidades vinculadas. |
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03/03/2023 | 31 | Institui o Comitê das Ouvidorias no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. | Fica revogada a Portaria n. 1590, de 3 de agosto de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional. | |