Doações de Veículos e Imóveis
Doação de Veículos
I - Certificado de Cadastro Nacional de Credenciamento.
II - Declaração do conselho estadual, distrital ou municipal sobre drogas ou pelas secretarias estaduais ou municipais de políticas públicas sobre drogas ou entidades com competências similares de que a Organização da Sociedade Civil (OSC) realiza uma ou mais das atividades elencadas no Art. 1 º da Portaria nº 513/20.
III- Formulário de solicitação de doação do bem, conforme Anexo I da portaria, devidamente preenchido, contendo:
a) identificação da OSC;
b) identificação do representante legal da OSC;
c) identificação detalhada do bem, disponível neste link;
Bens catalogados pela Senad:
d) localização do bem;
e) especificação da finalidade de utilização de veículo e justificativa para a doação, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas (Pnad); e
f) avaliação atualizada do bem.
PORTARIA Nº 513, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta a doação, com encargos, de veículos automotores recebidos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.
Formulário de Requerimento – Doação com encargos dos bens recebidos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Doações de Imóveis
I - Certificado de Cadastro Nacional de Credenciamento.
II - Declaração do conselho estadual, distrital ou municipal sobre drogas ou pelas secretarias estaduais ou municipais de políticas públicas sobre drogas ou entidades com competências similares de que a Organização da Sociedade Civil (OSC) realiza uma ou mais das atividades elencadas no Art. 1 º da Portaria nº 721/21.
III- Formulário de solicitação de doação do bem, conforme Anexo I da Portaria 721/21, devidamente preenchido, contendo:
a) identificação da OSC;
b) identificação do representante legal da OSC;
c) identificação detalhada do bem, disponível neste link;
d) localização do imóvel;
e) especificação da finalidade de utilização do imóvel e justificativa para a doação, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas (Pnad); e
f) avaliação atualizada do bem.
PORTARIA MC Nº 721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a doação, com encargos, de imóveis recebidos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) às Organizações da Sociedade Civil que atuam na redução da demanda de drogas.
Formulário de Requerimento – Doação de encargos dos bens imóveis recebidos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
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