Comissão de Ética

Comissão de Ética

Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal, com a missão de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito da Administração Pública Federal. O Sistema de Gestão de Ética é composto pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP, Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Servidor Público).

O Ministério da Cidadania constituiu a sua Comissão de Ética por meio da Portaria nº 811, de 15 de maio de 2019 (revogada pela  Portaria nº 115, de 22 de junho de 2021). A Comissão passa a construir um referencial ético para todos os servidores públicos e colaboradores do Ministério da Cidadania, e visa estabelecer padrões de comportamento e formas de agir de acordo com a missão, os valores e os objetivos desta Pasta Ministerial, por intermédio da aplicação do Código de Conduta Ética do Ministério da Cidadania, que tem o condão de orientar e aconselhar os servidores sobre a ética profissional, no âmbito de sua atuação. Entre seus objetivos, destacam-se:

 - Fortalecer a imagem institucional;

 - Estabelecer uma cultura de integridade;

 - Criar ambiente adequado ao convívio social;

 - Promover a prática e a conscientização de princípios de conduta;

- Instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana;

- Reduzir o quantitativo de recebimento de denúncias, seja de caráter ético ou disciplinar; e

 - Reduzir os custos com procedimentos de apuração ética ou disciplinar.

A Comissão de Ética do Ministério da Cidadania detém, portanto, funções consultiva, preventiva, conciliadora, deliberativa e repressiva, e atua como órgão setorial junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República- CEP. Entre suas atribuições, ressalta-se o estabelecimento de ações educativas, de natureza preventiva, com a finalidade de formar uma cultura de efetividade ética dentro do órgão.

A Comissão também representa a instância fiscalizadora do cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e seu respectivo Manual de Conduta (Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Servidor Público, e poderá agir reativamente, atuando sobre desvios éticos que, ao final, irão produzir orientações que subsidiarão ações educativas.

Além disso, a Comissão de Ética está encarregada de orientar e direcionar o agente público, no relacionamento com a sociedade em geral, no ambiente de trabalho, com as autoridades públicas, com a imprensa e com os fornecedores do Ministério da Cidadania.


Canais de Atendimento



Endereço:
Esplanada dos Ministérios - Bloco A, sala 847 - CEP 70050-902 – Brasília/DF
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