Importação - Pedido de Vinculação por Conta e Ordem/Encomenda

• Anexação do Contrato pelo Importador:

• O contrato firmado entre o importador por conta e ordem de terceiro e o adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem, ou entre o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, deverá ser anexado, pelo importador em dossiê próprio, específico para cada CNPJ adquirente por conta e ordem ou encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos do Pucomex".
• Qualquer alteração contratual posterior deverá ser anexada ao dossiê do contrato correspondente. O contrato e suas alterações devem ser anexados previamente ao registro das Declarações de Importação.

• Vinculação no Portal Único Siscomex (pelo adquirente/encomendante):

• O adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou o encomendante predeterminado deverá registrar diretamente no Pucomex, no módulo "Cadastro de Intervenientes", a vinculação com a contratada. 
• A vinculação citada acima será registrada pelo responsável ou representante legal da Pessoa Jurídica adquirente ou encomendante, diretamente no Portal Único Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes, por meio da função Representação/Representação por terceiro/Incluir. Para isso, o Responsável Legal ou Representante deverá estar marcado como "cadastrador" no módulo de Cadastro de Intervenientes do Pucomex. 
• O número do dossiê correspondente, criado no Siscomex (ver Anexação do Contrato pelo Importador) , deverá ser informado no momento da vinculação em campo próprio no módulo "Cadastro de Intervenientes".

• Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018
• Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.