Detentor do crédito não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de apuração de crédito no âmbito do Programa Acredita Exportação

Quando, no pedido de ressarcimento de Reintegra, o contribuinte informa que o crédito foi apurado no âmbito do Programa Acredita Exportação, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, é exigido que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no ato do pedido, para que faça jus aos benefícios dessa lei.

Nesse sentido, se verificado que o detentor do crédito não é optante pelo Simples Nacional, exige-se que a receita bruta demonstrada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ano-calendário anterior ao ano de apuração do crédito não seja superior ao limite anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006): R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Caso a receita bruta apurada na ECF seja superior ao limite anual de R$ 4.800.000,00, o contribuinte não se enquadra como microempresa e empresa de pequeno porte. Nessa situação, não deve ser marcada a opção Crédito apurado no âmbito do Programa Acredita Exportação (art. 1º da Lei Complementar nº 216/2025) na tela inicial do pedido de ressarcimento de Reintegra.