Antes da apresentação do PER/DCOMP, é obrigatória a transmissão da ECF relativa ao ano-calendário anterior ao do trimestre de apuração do crédito — última modificação 09/10/2025 11h55
Detentor do crédito não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de apuração de crédito no âmbito do Programa Acredita Exportação — última modificação 09/10/2025 11h55
Valor do Reintegra ultrapassou o limite estabelecido pela legislação — última modificação 09/10/2025 11h55