Para este crédito não consta deferimento de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado
Orientações:
A mensagem de erro é exibida quando não há deferimento registrado para o processo de habilitação informado no PER/DCOMP.
É necessário aguardar o deferimento do pedido de habilitação do crédito para transmitir a declaração de compensação.
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